Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 976.3937.9652.0846

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA NAS REDES SOCIAIS. DIREITO DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensões de remoção de publicação do Instagram, direito de resposta e indenização moral. Insurgências que não prosperam. RÉU FRANCISCO. Áudio encaminhado em grupo de WhatsApp sem conteúdo ofensivo. Mera crítica às atividades desenvolvidas pelo autor que não ultrapassa a liberdade de expressão. RÉ REDE TV MÍDIA. Publicação jornalística realizada no Instagram que não configura abuso de direito. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Exposição pública dos áudios encaminhados pelo autor em grupo privado do WhatsApp que não se revela ilícito no caso concreto. Autor que exercia função pública na data dos fatos. Existência de interesse geral na divulgação de questões envolvendo associação que recebeu dinheiro público. Ofensa aos atributos protegidos pela responsabilidade civil não verificada. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.48270)... ()

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