libelo acusatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Conselho de justificação. Libelo acusatório. Nulidade. Inocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a peça inaugural de processo administrativo disciplinar não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares, exigida somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade declarada em sede de habeas corpus. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo interno. Pleito pela anulação do libelo acusatório. Pedido que extrapola o conteúdo do recurso especial. Agravo desprovido.

I - Declarada a nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no bojo de habeas corpus, o Recurso Especial cujos pedidos se limitavam a esse pleito perdeu seu objeto.... (Continua)

3 - STJ Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Libelo acusatório e quesitos fora dos limites traçados pela pronúncia. Nulidade reconhecida.

«... Manifesta, assim, a nulidade absoluta do julgamento do apelante, já que o libelo acusatório e os quesitos fugiram dos limites traçados na pronúncia e podem ter induzido ao jurados a equívoco quanto à real atuação do apelante. Com efeito, como já decidiu esta E. Tribunal, «O libelo crime acusatório nenhuma força própria tem. Todo seu vigor provém da pronúncia, da qual é reprodução. É à pronúncia que assiste a função de classificar o crime, caracterizando-o em seus elementos qualificadores, especificando o artigo ou artigos de lei em que incurso o delinqüente, quem seja ele e sua atividade criminosa. A pronúncia fixa a natureza, a extensão e os termos da acusação (RT 644/265). No mesmo sentido a lição de Adriano Marrey e outros: «Resta, por fim, acentuar que a confusão dos papéis de co-autor e de participe gera nulidade do julgamento do Tribunal do Júri. Assim, se o agente foi denunciado e pronunciado como co-autor, não poderá, no libelo, ser-lhe atribuída a condição de participante (o mesmo ocorrerá em relação à hipótese inversa), já que sua posição não pode ser transformada de principal em secundária, acessória (ou vice versa) (Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. pág. 577). ... (Des. Gomes de Amorim).... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia e libelo específicos quanto à autoria do delito. Formulação de quesitos genéricos. Nulidade absoluta. Improvimento da irresignação.

1 - No crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, é permitida a formulação de quesito genérico apenas quando a participação do agente no delito não está delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo libelo, penal. Tribunal do Júri. Correlação entre o quesito posto à votação dos jurados e o a pronúncia. Ocorrência. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 475. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em nulidade se demonstrada a existência de correlação entre o que foi descrito na denúncia e na pronúncia com o libelo acusatório, que narraram os mesmos fatos embora mediante a utilização de termos diversos, sem incorrer em nenhuma inovação. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA.

independência da instância administrativa em relação à jurisdição penal implica a possibilidade da apuração disciplinar da chamada ¿falta residual¿, assim entendida a conduta do agente público que, embora não chegue a caracterizar crime, baste para a responsabilização administrativa, dadas as distintas tipologias de um e outra norma sancionadora. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência entrega de cópia do libelo-crime acusatório aos corréus. Não ocorrência. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Na linha do que já decidiu esta Corte, de há muito, «não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acusatório, tampouco a entrega de cópia da referida peça (HC Acórdão/STJ, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2004, DJ 14/6/2004) ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a Eg. Corte Estadual, ao analisar os autos, afirmou que a defesa concordou com a redação dos quesitos, o qual possui amparo na exordial, no libelo acusatório e na denúncia e que a defesa não fez constar em ata de julgamento qualquer protesto contra a redação dada ao referido quesito, nos termos do CPP, art. 571, VIII, não se mostrando plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios reitores administrativos, imputada a meirinho e a servidora do fórum de uberaba/MG, por terem, segundo o libelo, praticado atos ilegais em distribuição e cumprimento de mandados. Absolvição adveniente do tribunal das alterosas, que registrou a ausência de comprovação de qualquer conduta ilegal pelos servidores. Inocorrência de ato ímprobo. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta dos imputados pode ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. Aponta o libelo que o Oficial de Justiça acionado cumpriu diversos mandados destinados a outros colegas, obtendo, com isso, vantagem econômica indevida (ressarcimento por diligências), ao passo que outra Servidora implicada teria colaborado de forma efetiva nesse intento, ao atribuir a ele maior quantidade de mandados. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade do julgamento. Ausência de correlação entre a pronúncia e o libelo e vício na quesitação. Matérias já analisadas pelo STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Adequada. Uma das qualificadoras considerada como circunstância judicial. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada nulidade do julgamento, em razão de deficiência na quesitação e de suposta discrepância entre a pronúncia e o libelo acusatório, observa-se que essas questões já foram objeto de julgamento no Habeas Corpus 9.275/RJ, tendo a Sexta Turma desta Corte denegado a ordem. Transitado em julgado o referido acórdão, mostra-se defeso discutir novamente a matéria.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Aditamento da denúncia. Alteração substancial do libelo e modificação da capitulação legal. Interrupção do marco. Precedentes desta corte. Violação ao CP, art. 384, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual não adentrou à análise da violação ao CP, art. 384, caput, ao argumento de que a hipótese não poderia interromper o prazo prescricional já que não houve alteração substancial do libelo acusatório, caso em que não há o prequestionamento necessário para o deslinde da controvérsia por este STJ. Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Consoante o entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 1.2. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático probatório dos autos, seria possível reconhecer a ausência de prova da participação do Paciente como mandante do homicídio.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante ocorrida em 26/11/06. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença de pronúncia. Aplicação da súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

21 - STF «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO LIBELO ACUSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Do pleito de trancamento do processo penal - indevida identificação criminal do réu. Para se verificar se houve excesso por parte da autoridade policial, ou se ocorreu violação à Lei 12.037/09, é necessária dilação probatória, o que se mostra inviável na estreita via do Habeas Corpus, merecendo destaque que a Defesa do paciente requereu a expedição de ofício ao Delegado de Polícia titular da 28ª Delegacia de Polícia, a fim de esclarecer sobre a identificação criminal do increpado, o que foi deferido pelo Juízo de primeira instância. Assim, faz-se necessário aguardar a concretização da diligência já determinada pelo Magistrado, no afã de se verificar a legalidade do ato de identificação criminal realizado em sede policial. O referido ofício, ainda não respondido, visa a dilucidar justamente um dos pontos controvertidos suscitados pelo impetrante no bojo deste remédio heroico, qual seja, a origem da fotografia utilizada para reconhecimento do paciente pela vítima, sendo de bom alvitre aguardar as informações da Autoridade Policial, tal como já requisitado pelo Magistrado, inexistindo, neste ínterim, prejuízo ao acusado, sendo certo que responde em liberdade ao processo originário do presente writ. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Não se vislumbra, in casu, inépcia da denúncia, como alega o impetrante, uma vez que retrata uma proposta de condenação formulada pelo Ministério Público, que concentrou os fatos e o conteúdo da imputação do crime tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, descrevendo nela, além dos fatos criminosos, todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, em obediência ao atual comando supracitado, de forma a permitir ao réu a exata compreensão da acusação que lhe foi feita, garantindo a possibilidade exercício do contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPP, art. 41. Ademais, verifica-se a decisão que recebeu a denúncia, bem como a que ratificou seu recebimento, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX. Conforme entendimento do STJ, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado. Na hipótese em comento, segundo se extrai dos elementos amealhados nos autos, a inicial acusatória firmou-se em prova da materialidade e indícios da autoria que o Juízo a quo entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal, nos termos da capitulação descrita na peça incoativa. Assim, conquanto na estreita via do Habeas Corpus não seja adequado o revolvimento de matéria fático probatória, pendente de depuração no bojo da instrução ser ultimada nos autos principais, depreende-se, de uma análise sumária, que o libelo acusatório está, suficientemente, fundamentado em elementos de convicção hábeis a deflagrar a fase judicial da persecutio criminis em face do acusado. É cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. Releva, ainda, assinalar que as demais assertivas firmadas na inicial deste remédio heroico confundem-se com o meritum causae da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na limitada via do Habeas Corpus. À derradeira, em consulta ao processo originário deste writ, dessume-se que já há Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 07 de março p.vindouro. Por tais fundamentos, forçoso concluir que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via desta ação de Habeas Corpus. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos.

«1 - A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

«1 - «É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018). ... (Continua)

25 - TRF4 Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Falsificação de selos de IPI. Indícios de materialidade e autoria. Autonomia em relação a crimes fiscais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293.

«1 - Considera-se hígido o libelo acusatório que narra fato que constitui crime em tese, bem como aponta elementos suficientes de autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, desacato e resistência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Hipótese de recebimento da exordial acusatória. Revaloração de prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e administrativo. Habeas corpus preventivo. Punição disciplinar militar. Adequação da via eleita para fins de observância da regularidade formal do ato. O paciente se defende dos fatos a ele imputados. Desinfluência da capitulação legal inicial exposta no libelo acusatório. Revolvimento de fatos e provas ou dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do mandamus.

«1. O exame da ameaça ou restrição do direito de locomoção decorrente de sanção aplicada à falta disciplinar militar só pode ser objeto de habeas corpus na restrita hipótese em que é deduzido para fins de questionar os pressupostos de legalidade do ato praticado ou que está na iminência de sê-lo. Dessa maneira, garante-se o amparo pela via do habeas corpus quando observado o manifesto desrespeito aos aspectos da legalidade formal do processo disciplinar militar. Nesse sentido, precedentes do STF e do STJ: HC 70.648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 04/3/94; HC 96.760/RJ AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/9/11; RE 338.840/RS, Rel.(a) Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 12/9/03; RHC 27.897/PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 08/10/2010; HC 211.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011; HC 129.466/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01/2/10; e HC 80.852/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/04/2008. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade processual. Necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de provas. Nulidade não verificada no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, «A defesa parece compreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda em sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque, o próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura da ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em elementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que lhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos». ... (Continua)

29 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Três homicídios qualificados consumados e um tentado. Suposta incongruência entre o libelo e a pronúncia afastada pelo magistrado de origem. Ajuizamento de correição parcial pela defesa. Julgamento após a condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de nulidade dos quesitos. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

1 - Nos termos do CPP, art. 571, V, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo após o anúncio do julgamento plenário, depois de apregoadas as partes, de modo que caberia à defesa do paciente perquirir a suposta eiva constante do libelo no início do julgamento, sob pena de preclusão.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica não caracterizada de plano. Aferição de eventual prejuízo. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Crime de homicídio. Conselho de justificação. Prescrição. Não ocorrência. Independência de instâncias. Penal e administrativa. Não há dupla punição. Via do mandado de segurança. Observância da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada declare extinto o Conselho de Justificação pela prescrição punitiva da administração e a nulidade do libelo acusatório, além de absolver o paciente para que permaneça nas fileiras da corporação; subsidiariamente, pugna para que seja transferido para a reserva militar remunerada. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração .alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

34 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Alegação de inovação da tese acusatória em plenário, em desconformidade com o libelo oferecido. Inadmissibilidade. Formulação de quesitos correspondentes ao libelo. Ausência de manifestação da defesa quanto a eventual irregularidade durante os debates orais. Nulidade do julgamento não configurada. Preliminar afastada.

35 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RATIFICADA PELA DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORANTE QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO.DESCABE ACRESCER FUNDAMENTO BUSCANDO SUA APLICAÇÃO. ROL TAXATIVO. PADRINHO. SEM PREVISÃO DO LEGISLADOR RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. REDUÇÃO AO QUANTUM DE 1/6. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS QUE LEVARAM O LEGISLADOR A TIPIFICAR A CONDUTA ABSTRATAMENTE PREVISTA NA NORMA. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 659/STJ. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO.

autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, a palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que restou corroborada pelo relato das testemunhas de acusação, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A Ao revés, da detida análise da exordial acusatória, constata-se que há omissão quanto à descrição da causa de aumento do CP, art. 226, II, não mencionado o Parquet a situação fática que conduziria à subsunção da hipótese concreta à norma legal abstrata, não indicando, na denúncia, o nível de autoridade que o acusado exerceria, a qualquer título, sobre a vítima, não estando, ainda, a condição de padrinho descrita no tipo penal, mostrando-se, assim, incabível a incidência da majorante, uma vez que não foi narrada no libelo acusatório. É cediço que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica indicada na inicial acusatório, não basta, desta forma, constar o artigo referente à causa de aumento, como ocorreu no presente caso com nítido prejuízo ao apelante. Precedente. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 1/6 (um sexto), afastando-se a valoração de elementos que levaram o legislador a tipificar a conduta, abstratamente, prevista na norma incriminadora, mantendo-se: (i) o reconhecimento da continuidade delitiva, com aumento da sanção penal em 2/3 (dois terços) considerando, para tanto, que os delitos perduraram ao longo de anos ¿ dos 08 aos 12 anos da vítima, e ocorriam quase que diariamente ¿ e o teor da Súmula 659/STJ e (ii) o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE RECEBEU A EXOR-DIAL ACUSATÓRIA LOGO APÓS IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMEDIO HERÓICO. MARCHA PROCES-SUAL EM CURSO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLA-GRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CON-FIGURADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILI-DADE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. CONSENTIMENTO DO PACIENTE PARA A INCURSÃO POLICIAL. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DE-LICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. MEDI-DA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a práti-ca dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006 e o libelo acusatório foi recebido pelo Magistrado, logo após impetração do presente writ, ficando, desta forma, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o recebimento da inicial acusatória, restando prejudi-cado o presente pleito, ademais, o Juízo de 1º grau, na mesma oportunidade, designou a Audiência de Instrução e Julgamento para 02 de outubro p.vindouro. Precedentes do STJ e do TJRJ. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Ao contrário do sustenta-do pela defesa, não é hipótese de violação de domicí-lio, porque, além da presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar, houve autorização entra-da pelo paciente. Logo, numa visão limitada à cogni-ção sumária do presente Habeas Corpus, não se veri-fica, de plano, a ilegalidade afirmada pelo impetran-te. DA PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante para preventiva, no dia 25 de fevereiro de 2024, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisi-tos do fumus comissi delicti e periculum libertatis desca-bendo, da mesma forma, a aplicação de medida cau-telar diversa. No mais, frisa-se o entendimento juris-prudencial de que eventuais condições subjetivas fa-voráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. Por fim, verifica-se que os autos originários aguardam a noti-ficação do paciente, acerca da designação da data da Audiência de Instrução e Julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. ... (Continua)

38 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SIRLEY - REPETIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DISTRIBUÍDA E AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT NESTA PARTE ¿ ACUSADOS NIXON, JHON, LEONARDO E SANTIAGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA LOGO APÓS IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMEDIO HERÓICO. OCORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MARCHA PROCESSUAL EM CURSO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CORRÉ EDEY ¿ PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. DELITO SEM ELEMENTAR DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A RÉU PODERÁ CRIAR OBSTÁCULO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Compulsando os autos, constata-se ter sido distribuído o Habeas Corpus 0087170-68.2024.8.19.0000, ainda em curso, a autorizar a extinção do feito, nesta parte, sem julgamento do mérito por força da litispendência. ACUSADOS NIXON, JHON, LEONARDO E SANTIAGO. DO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. O libelo acusatório foi oferecido pelo Ministério Público logo após impetração do presente writ, imputando aos pacientes a suposta prática do delito do CP, art. 288, caput, ficando, desta forma, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicado o presente pleito. DA PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes para preventiva, no dia 17 de outubro de 2024, e ao mantê-la, em 25/11/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, cumprindo ressaltar que, o STJ se posicionou no sentido da impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade por meio deste remédio heroico, a autorizar a conclusão de que os pacientes não estão sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. Precedentes. CORRÉ EDEY. DA PRISÃO DOMICILIAR ¿ A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, reveste-se do caráter da excepcionalidade e, somente, será decretada quando, absolutamente, necessária, o que, aqui, merece ser revisto pois, em consulta ao processo originário - 0140698-14.2024.8.19.0001 - e em análise à documentação acostada pela impetrante, não se vislumbra a presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar, em especial, por preencher, a acusada, os requisitos previstos no CPP, art. 318-A devendo, assim, ser substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Contrariedade ao libelo. Protocolização facultativa. Defesa regularmente intimada para sua apresentação. Ausência de nulidade. Habeas corpus denegado. Ampla defesa não comprometida. Precedentes do STJ. CP, art. 121. CF/88, art. 5º, LV.

«3. De qualquer forma, a tese de nulidade pela falta da contrariedade ao libelo não poderia prosperar, por constar nos autos que o Patrono posteriormente constituído para defender o Paciente foi regularmente intimado para apresentar a peça, porém deixou fluir o prazo e não praticou o ato. É de se entender, assim, que a Defesa, devidamente intimada, optou pela faculdade processual de não apresentar a peça e adiantar a tese defensiva. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo crime acusatório e da contrariedade ao libelo. Inexistência de ilegalidade no indeferimento da oitiva de parte das testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1 - Assim como era o libelo, a preparação prevista no CPP, art. 422 constitui ato que precede o julgamento, no qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias para a defesa das respectivas teses. ... (Continua)

42 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Funcionário de empresa que nesta condição, retira um par de palhetas do para-brisa de automóvel pertencente àquela, e o instala em veículo de seu familiar que se encontrava no local, para revisão. Hipótese caracterizadora de furto simples, ausente a posse ou detenção da coisa. Fato diverso daquele narrado na peça acusatória. Ocorrência de «mutatio libelli, inexistente em segunda instância. Súmula 453 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dissociação do libelo e «decisum. Absolvição do acusado que se impõe. Recurso provido.

43 - TJPE Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Processo conexo. Art. 71 do regimento interno do STJ. RISTJ. Inquérito policial idêntico. § 6º, do art. 71 do RISTJ. Correção de erro material. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Recurso especial que ultrapassou o conhecimento. Inexistência de óbices legais. Recebimento da denúncia quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90 para os pregões presenciais de 8/2014, 7/2015, 8/2016, 2/2017 e 60/2017. Operação famintus. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal na origem. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo ou do processo conexo, conforme dispõe o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não se limitando a contextos fáticos idênticos. Além disso, tanto o presente recurso especial como habeas corpus de 523.708 originam-se do mesmo inquérito policial - 119/2018 e, segundo o disposto no § 6º, do art. 71, do RISTJ, « Há prevenção nas ações e nos recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório, ainda que derivados de inquéritos diversos. E, como esclareceu a denúncia, os fatos atribuídos aos réus não ocorreram somente no município de Picuí-PB, e, sim, em grande parte do Estado da Paraíba, o que leva a crer que os episódios delitivos possam estar interligados, como prenuncia a «Operação Famintos". ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Preliminar de lesão ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Aclaratórios de fls. 878/906 não conhecidos. Mérito. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Primeiramente observo que em face do acórdão de fls.832/834, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração pela parte autora, o primeiro nas fls.846/873 protocolado em 08/09/2014 e o segundo nas fls.878/906 protocolado em 11/09/214, cujas razões são praticamente idênticas. Ora, tal procedimento fere o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, que não admite, salvo previsão expressa, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. No caso vertente, deve prevalecer aquele interposto em primeiro lugar, ou seja, o que consta nas fls.846/873, não podendo o segundo embargo continuar tramitando estes autos. ... (Continua)

47 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Opção dos jurados pela tese contida no libelo crime acusatório. Condenação com base em prova oral e pericial satisfatórias. Alegação de reação à agressão da vítima. Descabimento. Vítima que não estava embriagada, conforme laudo de exame necroscópico. Ausência, ademais, de comprovação de que a vítima tenha agredido inicialmente a apelante. Excludente da legítima defesa. Inaplicabilidade. Qualificadoras bem caracterizadas. Pena adequadamente fixada. Condenação mantida. Recurso não provido.

48 - STF Penal e processo penal. Denúncia. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (crime de responsabilidade de prefeito). Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia.

«1 - A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria. Precedente: Inq 3979, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe. Correspondência entre as acusações e a condenação. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar. Independência das instâncias administrativa e penal. Inexistência de desproporcionalidade na pena imposta.

«1 - Não há que se falar em ampliação da delegação do comando constante na Portaria que deu início ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para averiguar outras transgressões além das ali citadas, se tanto a Portaria quanto o libelo acusatório apresentado aos impetrantes no início do PAD tiveram por fundamento a descrição dos fatos posta no Auto de Prisão em Flagrante dos recorrentes, descrição essa que delineava fidedignamente as acusações de (a) desobediência a ordem de oficial superior; (b) corresponsabilidade pela liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas; e (c) negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe e como membro mais antigo da corporação. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/06, art. 37. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO art. 35 DA LEI DE DROGAS. IMPROSPERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INDEMONSTRADO O LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE COM TERCEIROS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELO DEFENSIVO. CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR DELITO DISTINTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO art. 37 DO MESMO DIPLOMA. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DELITO DE AMEAÇA CONTRA O ADOLESCENTE APREENDIDO NA MESMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA SUA GENITORA. MENOR NÃO OUVIDO EM SEDE JUDICIAL NESTES AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL EM PROCESSO PRÓPRIO, NO QUAL NADA MENCIONOU ACERCA DAS PALAVRAS DA ACUSADA. NÃO DEMONSTRADO O EFEITO INTIMIDADOR DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. INDEMONSTRADA A TIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Busca o Ministério Público, em seu apelo, a condenação da ré pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35 ¿ associação para o tráfico ¿ tal como veiculado na denúncia. Entrementes, a prova carreada aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas e condutas afins, porquanto os elementos de convicção adunados não apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre a acusada e o adolescente IANDLEY - cuja representação por ato análogo ao referido crime foi julgada improcedente em processo próprio - e indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa local, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico de entorpecentes, ressaltando-se que nada de ilícito foi arrecadado com a defendente, e o radiocomunicador que portava teria sido descartado, e não encontrado, no ato da prisão, havendo de prevalecer os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Precedentes. DO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. Na exordial acusatória e nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, contudo, na sentença, o juiz adequou sua conduta ao art. 37 do referido diploma legal, o que, em princípio, seria viável à luz do instituto da emendatio libelli, que permite ao Magistrado modificar a tipificação jurídica dos fatos narrados na denúncia no momento da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sem necessidade de aditamento. Todavia, para que tal alteração seja legítima, a narrativa fática constante na peça acusatória deve abranger, de forma expressa, as elementares do tipo penal adotado na sentença, sob pena de violação ao princípio da correlação, o que, no presente caso, ocorreu, pois: 1) A denúncia narra que a acusada associou-se a um menor e terceiros do Comando Vermelho para o tráfico, utilizava radiocomunicador e ameaçou o menor após ser presa. 2) a Lei 11.343/06, art. 37 exige colaboração como informante de grupo ou organização criminosa voltada ao tráfico. 3) A alteração da tipificação na sentença só é válida se a denúncia contiver, expressamente, as elementares do novo crime, sob pena de violação ao princípio da correlação; 4) O princípio da correlação exige correspondência entre os fatos narrados na denúncia e a sentença, de modo que, se houver divergência sem mutatio libelli, impõe-se a absolvição; 5) A acusada foi flagrada descartando um radiocomunicador - nunca apreendido - e interagindo com um menor, mas a denúncia imputou-lhe conduta de associação para o tráfico, sem descrever, repita-se, sua colaboração com organização criminosa; 6) O menor envolvido teve a representação julgada improcedente pelo ato análogo ao crime de associação para o tráfico em processo próprio, pois não se comprovou vínculo estável e permanente com a atividade criminosa; 7) Como a denúncia não descreveu a colaboração da acusada com grupo criminoso, sua condenação pela Lei 11.343/2006, art. 37 violou os princípios da correlação, ampla defesa e contraditório, inviabilizando a condenação por tal delito, em relação ao qual, de toda forma, inexiste um acervo probatório robusto a ancorar o decreto condenatório, pois nada de ilícito foi arrecadado com a defendente. Doutrina. Precedentes. Assim, inexistindo no libelo acusatório a descrição dos elementos inerentes ao tipo penal pelo qual, alfim, condenada, e frágil o acervo probatório em que ancorado o juízo de censuro na origem, impõe-se a absolvição da apelante pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 37, com fulcro no CPP, art. 386, III. DO CRIME DE AMEAÇA. Encerrada a instrução processual, verifica-se que a prova coligida não é suficiente para a procedência da ação penal, pois, além da ausência de representação da vítima ou de sua representante legal contra a acusada, inexiste o efeito de intimidação necessário à configuração do crime, sendo certo que nem o menor IANDLEY nem sua mãe, Sra. Greyciane de Sá Carvalho, em qualquer momento, representaram contra CARINA, tampouco, o adolescente mencionou as supostas palavras da acusada nos autos ou no processo próprio a que respondeu, evidenciando tanto a ausência de representação quanto a inexistência de potencial intimidador em sua conduta. Destaca-se que, na Audiência de Instrução e Julgamento e em sua continuação, o adolescente IANDLEY não foi ouvido nem intimado a depor, de modo que, além de não confirmar qualquer efeito intimidatório das palavras da acusada, sequer ratificou a ocorrência do fato, restringindo-se a prova do crime de ameaça ao relato dos policiais, cujo valor probatório deve ser analisado à luz do Súmula 70 deste Tribunal, que admite a condenação com base em depoimentos de agentes públicos apenas quando coerentes com as demais provas dos autos e, devidamente, fundamentados na sentença, o que, no caso, não se verificou, pois os elementos de convicção produzidos não sustentam a tese acusatória. Por tudo isso, impõe-se a improcedência da ação penal, também, quanto ao crime de ameaça, calcada no art. 386, III do CPP. Resta prejudicada a análise das demais teses defensivas, alusivas à resposta penal, diante da improcedência da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)