libelo acusatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Conselho de justificação. Libelo acusatório. Nulidade. Inocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a peça inaugural de processo administrativo disciplinar não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares, exigida somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade declarada em sede de habeas corpus. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo interno. Pleito pela anulação do libelo acusatório. Pedido que extrapola o conteúdo do recurso especial. Agravo desprovido.

I - Declarada a nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no bojo de habeas corpus, o Recurso Especial cujos pedidos se limitavam a esse pleito perdeu seu objeto.... (Continua)

3 - STJ Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Libelo acusatório e quesitos fora dos limites traçados pela pronúncia. Nulidade reconhecida.

«... Manifesta, assim, a nulidade absoluta do julgamento do apelante, já que o libelo acusatório e os quesitos fugiram dos limites traçados na pronúncia e podem ter induzido ao jurados a equívoco quanto à real atuação do apelante. Com efeito, como já decidiu esta E. Tribunal, «O libelo crime acusatório nenhuma força própria tem. Todo seu vigor provém da pronúncia, da qual é reprodução. É à pronúncia que assiste a função de classificar o crime, caracterizando-o em seus elementos qualificadores, especificando o artigo ou artigos de lei em que incurso o delinqüente, quem seja ele e sua atividade criminosa. A pronúncia fixa a natureza, a extensão e os termos da acusação (RT 644/265). No mesmo sentido a lição de Adriano Marrey e outros: «Resta, por fim, acentuar que a confusão dos papéis de co-autor e de participe gera nulidade do julgamento do Tribunal do Júri. Assim, se o agente foi denunciado e pronunciado como co-autor, não poderá, no libelo, ser-lhe atribuída a condição de participante (o mesmo ocorrerá em relação à hipótese inversa), já que sua posição não pode ser transformada de principal em secundária, acessória (ou vice versa) (Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. pág. 577). ... (Des. Gomes de Amorim).... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia e libelo específicos quanto à autoria do delito. Formulação de quesitos genéricos. Nulidade absoluta. Improvimento da irresignação.

1 - No crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, é permitida a formulação de quesito genérico apenas quando a participação do agente no delito não está delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo libelo, penal. Tribunal do Júri. Correlação entre o quesito posto à votação dos jurados e o a pronúncia. Ocorrência. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 475. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em nulidade se demonstrada a existência de correlação entre o que foi descrito na denúncia e na pronúncia com o libelo acusatório, que narraram os mesmos fatos embora mediante a utilização de termos diversos, sem incorrer em nenhuma inovação. ... (Continua)

8 - TJPR CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A CONDUTA FUNCIONAL E DISCIPLINAR DO JUSTIFICANTE E VERIFICAR SUA CONDIÇÃO DE PERMANECER OU NÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PARECER DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. DECISÃO ACOLHIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. 1) PRELIMINARES. 1.1) SUSPEIÇÃO DE UM DOS MAJORES DESIGNADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE ANTERIOR COM O RÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PRESENTES INCAPAZES DE ATESTAR, COM CLAREZA NECESSÁRIA, EVENTUAL IMPARCIALIDADE DO MAJOR. INADMISSIBILIDADE DE MERAS SUPOSIÇÕES. 1.2) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. PRIMEIRO PROCESSO DISCIPLINAR ANULADO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA REDAÇÃO DO LIBELO ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVOGAR SEUS ATOS EIVADOS DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DAS Súmula 346/S. Súmula 473/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.3) NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REGRAMENTO INSERIDO PELA LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). NORMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE CHANCELADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. 2) MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. IMPROCEDÊNCIA. CAPITÃO QUE DEIXOU DE TOMAR PROVIDÊNCIA, CUMPRIR COM PRESCRIÇÕES E TENTOU LUDIBRIAR SUPERIORES HIERÁRQUICOS, VISANDO ATRAPALHAR APURAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS EM QUE ESTAVA ENVOLVIDO, EM CONJUNTO COM OUTROS POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO QUE ESTAVA INSERIDO. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMARAM AS ATITUDES DO JUSTIFICANTE CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS VALORES ÉTICOS E MORAIS QUE PAUTAM A ATIVIDADE CASTRENSE. DECISÃO MANTIDA. JUSTIFICAÇÃO IMPROCEDENTE.

9 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA.

independência da instância administrativa em relação à jurisdição penal implica a possibilidade da apuração disciplinar da chamada ¿falta residual¿, assim entendida a conduta do agente público que, embora não chegue a caracterizar crime, baste para a responsabilização administrativa, dadas as distintas tipologias de um e outra norma sancionadora. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência entrega de cópia do libelo-crime acusatório aos corréus. Não ocorrência. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Na linha do que já decidiu esta Corte, de há muito, «não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acusatório, tampouco a entrega de cópia da referida peça (HC Acórdão/STJ, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2004, DJ 14/6/2004) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a Eg. Corte Estadual, ao analisar os autos, afirmou que a defesa concordou com a redação dos quesitos, o qual possui amparo na exordial, no libelo acusatório e na denúncia e que a defesa não fez constar em ata de julgamento qualquer protesto contra a redação dada ao referido quesito, nos termos do CPP, art. 571, VIII, não se mostrando plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios reitores administrativos, imputada a meirinho e a servidora do fórum de uberaba/MG, por terem, segundo o libelo, praticado atos ilegais em distribuição e cumprimento de mandados. Absolvição adveniente do tribunal das alterosas, que registrou a ausência de comprovação de qualquer conduta ilegal pelos servidores. Inocorrência de ato ímprobo. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta dos imputados pode ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. Aponta o libelo que o Oficial de Justiça acionado cumpriu diversos mandados destinados a outros colegas, obtendo, com isso, vantagem econômica indevida (ressarcimento por diligências), ao passo que outra Servidora implicada teria colaborado de forma efetiva nesse intento, ao atribuir a ele maior quantidade de mandados. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade do julgamento. Ausência de correlação entre a pronúncia e o libelo e vício na quesitação. Matérias já analisadas pelo STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Adequada. Uma das qualificadoras considerada como circunstância judicial. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada nulidade do julgamento, em razão de deficiência na quesitação e de suposta discrepância entre a pronúncia e o libelo acusatório, observa-se que essas questões já foram objeto de julgamento no Habeas Corpus 9.275/RJ, tendo a Sexta Turma desta Corte denegado a ordem. Transitado em julgado o referido acórdão, mostra-se defeso discutir novamente a matéria.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Aditamento da denúncia. Alteração substancial do libelo e modificação da capitulação legal. Interrupção do marco. Precedentes desta corte. Violação ao CP, art. 384, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual não adentrou à análise da violação ao CP, art. 384, caput, ao argumento de que a hipótese não poderia interromper o prazo prescricional já que não houve alteração substancial do libelo acusatório, caso em que não há o prequestionamento necessário para o deslinde da controvérsia por este STJ. Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Consoante o entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 1.2. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático probatório dos autos, seria possível reconhecer a ausência de prova da participação do Paciente como mandante do homicídio.... (Continua)