Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A CONDUTA FUNCIONAL E DISCIPLINAR DO JUSTIFICANTE E VERIFICAR SUA CONDIÇÃO DE PERMANECER OU NÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PARECER DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. DECISÃO ACOLHIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. 1) PRELIMINARES. 1.1) SUSPEIÇÃO DE UM DOS MAJORES DESIGNADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE ANTERIOR COM O RÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PRESENTES INCAPAZES DE ATESTAR, COM CLAREZA NECESSÁRIA, EVENTUAL IMPARCIALIDADE DO MAJOR. INADMISSIBILIDADE DE MERAS SUPOSIÇÕES. 1.2) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. PRIMEIRO PROCESSO DISCIPLINAR ANULADO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA REDAÇÃO DO LIBELO ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVOGAR SEUS ATOS EIVADOS DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DAS Súmula 346/S. Súmula 473/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.3) NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REGRAMENTO INSERIDO PELA LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). NORMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE CHANCELADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. 2) MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. IMPROCEDÊNCIA. CAPITÃO QUE DEIXOU DE TOMAR PROVIDÊNCIA, CUMPRIR COM PRESCRIÇÕES E TENTOU LUDIBRIAR SUPERIORES HIERÁRQUICOS, VISANDO ATRAPALHAR APURAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS EM QUE ESTAVA ENVOLVIDO, EM CONJUNTO COM OUTROS POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO QUE ESTAVA INSERIDO. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMARAM AS ATITUDES DO JUSTIFICANTE CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS VALORES ÉTICOS E MORAIS QUE PAUTAM A ATIVIDADE CASTRENSE. DECISÃO MANTIDA. JUSTIFICAÇÃO IMPROCEDENTE.