lesao incapacitante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Agravamento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976. Lei 9.032/1995.

«O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, que deve ser considerado um novo benefício para os efeitos do princípio 'tempus regit actum'. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem entendido que não comprovada a lesão incapacitante para o labor habitualmente exercido, rever tal situação demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Auxilio-acidente. Ausência de lesão incapacitante. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente a demanda por não ter sido constatada, em exame pericial, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos reconheceu a ausência de lesão incapacitante. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Auxílio-acidente. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e lesão incapacitante anteriores a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A Súmula 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Acumulação. Lei 9.528/97. Acidente ou eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei proibitiva. Caso concreto. Eclosão da lesão incapacitante anteriormente à Lei 9.528/1997 não provada.

1 - No REsp 1.296.673/MG, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C, ficou assentado entendimento de que, para que o segurado tenha direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada1 Medida Provisória 11.11/1997. Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, em 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

9 - STJ Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42, § 2º, e 59 da Lei 8.213/91. Análise de doença ou lesão incapacitante preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem destacou que a recorrente já era portadora de doença ou lesão incapacitante ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp. 1.269.673 (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C), ser possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp 1.269.673/MG (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543), é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato configurado. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante anterior a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do CPC/1973, art. 485 pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art. 485, § 2º) (AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ de 4/6/2007). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar/ACidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador Rural. Evento típico. Lesão no olho direito. Inexistência de lesão incapacitante. Lesão ocular tratada com transplante de córnea. Acuidade visual de 91,4% após a consolidação da lesão. Sequela acidentária ínfima, sem caráter incapacitante, não ensejando a concessão do benefício acidentário. Prova pericial regularmente produzida, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova testemunhal desnecessária, ante a prova técnica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Lesão incapacitante não reconhecida. Não configurado prejuízo à sua capacidade de trabalho. Descabimento da indenização no âmbito da legislação infortunística. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Policial militar. Sinistro. Lesão incapacitante. Exercício da função. Limitação apenas ao período de sua escala de trabalho. Descabimento. Dever de atuar em defesa da coletividade permanentemente. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 85/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante ocorrida antes da edição da Lei 9.528/1997 e início da aposentadoria posterior. Impossibilidade. Entendimento do STJ em processo representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 124. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 85/TNU - Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese jurídica fixada: - A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração da Lei 8.213/1991, art. 86 pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-Suplementar. Moléstia incapacitante anterior às modificações da Lei 8.213/1991, introduzidas pela Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar (previsto na Lei 6.367/1976) e aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997. ... (Continua)