Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp 1.269.673/MG (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543), é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)