Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem entendido que não comprovada a lesão incapacitante para o labor habitualmente exercido, rever tal situação demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)