Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Acumulação. Lei 9.528/97. Acidente ou eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei proibitiva. Caso concreto. Eclosão da lesão incapacitante anteriormente à Lei 9.528/1997 não provada.

1 - No REsp 1.296.673/MG, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C, ficou assentado entendimento de que, para que o segurado tenha direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Lei 9.528/97. ... (Continua)