1 - TJSP AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA MIRANTE MANARA SKY BRIDGE DENTRO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE (MONA PG) - REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, pertinente a manutenção da decisão na qual foi julgada extinta ação popular, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.... ()
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2 - TJMG Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 7º.
«Na hipótese de lesão ao patrimônio público por improbidade administrativa, admite-se a indisponibilidade dos bens dos agentes, para assegurar, de modo adequado e eficaz, o integral e completo ressarcimento do dano em favor do erário.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação popular, comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização sucessiva de contratação temporária irregular, de rigor, a declaração de nulidade do vínculo assim gerado.... ()
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4 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação popular, não comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização de concurso público, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.... ()
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5 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Pretensão de anular processo de remoção de professores municipais. Prorrogação de prazo de inscrição comunicada por «e-mail. Regra não prevista na Resolução disciplinadora do processo. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Lesão ao patrimônio público não verificada. Ainda que a administração não pudesse alterar as regras contidas na Resolução via «e-mail, disso não resultou lesão ao patrimônio público. Hipótese que não comporta anulação por ação popular. Demanda improcedente. Recursos improvidos.
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6 - TJSP . Imprescritibilidade das ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causam lesão ao patrimônio público. Reconhecimento. CF/88, art. 37, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido
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7 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ressarcimento de lesão ao patrimônio público. Transcurso de mais de cinco anos entre a propositura da ação e a cassação do mandato do então Prefeito Municipal. Irrelevância, em razão da ressalva estabelecida no CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese de imprescritibilidade caracterizada. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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8 - TJSP Ação autônoma de habilitação. Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor. CPC/2015, art. 313. Decisão mantida. Recurso improvido, com as observações realizadas.
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9 - STJ Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.
«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso, pretende-se a anulação de testamento por suposta fraude, sendo que, alegadamente, a herança tornar-se-ia jacente. Daí não decorre, todavia, nem mesmo em tese, uma lesão aos interesses diretos da Administração. Isso porque, ainda que se prosperasse a alegação de fraude na lavratura do testamento, não se teria, por si só, uma lesão ao patrimônio público, porquanto tal provimento apenas teria o condão de propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subseqüente procedimento de publicações de editais.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO A PONTO TURÍSTICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO POPULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O AUTOR PRETENDE COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITANHANDU A AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM EM CARTÓRIO PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À CACHOEIRA DO VÔ DELFIM, ALEGANDO QUE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO VIOLA DIREITOS COLETIVOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO POPULAR É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A RECONHECER E AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIII E Da Lei 4.717/1965, art. 1º, DESTINA-SE À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, NÃO SENDO CABÍVEL PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. O CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA FINS DE AÇÃO POPULAR, ABRANGE BENS E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE CONCRETA. 5. A RESTRIÇÃO DE DIREITO COLETIVO DE ACESSO NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO AO BEM QUE SE PRETENDE ACESSAR. 6. A PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA SE REFERE À SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR SERVIDÃO DE PASSAGEM, MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS, COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA VIA DA AÇÃO POPULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO POPULAR NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER, SALVO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. 2. A RESTRIÇÃO DE ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, DEVENDO EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM SER DISCUTIDAS EM OUTRAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIII; LEI 4.717/1965, ARTS. 1º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 889.766/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2012, DJE 03.05.2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Favorecimento manifesto. Assinatura do contrato com a empresa-ré, pagamento pela obra e sua execução parcial, com defeitos, antes mesmo da conclusão do processo licitatório. Repasse de valores pela empresa ao Vice-Prefeito, candidato a Prefeito. Ocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conduta dolosa dos envolvidos. Reconhecimento. Lesão ao patrimônio público. Recursos não providos.
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13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Popular - Pleito de suspensão do certame e contratos celebrados em pregão presencial 01/2024 no Município de Nova Odessa indeferido pela decisão agravada - Inexistência de indícios de lesão ao patrimônio público, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo não provido
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14 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.
«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público.... ()
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15 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.
«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.... ()
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16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DIVERSA. TERRENO COM DECLIVE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU LESÃO
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.I.Caso em exameAção popular ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo de destinação parcial diversa de imóvel desapropriado pelo Município para construção de moradias populares.II. Questões em discussão(i) Saber se a utilização de parte do imóvel desapropriado, inapta à construção de moradias por razões topográficas, para a implantação de pista de motocross, configura desvio de finalidade.(ii) Saber se há demonstração de lesividade ao patrimônio público que justifique o prosseguimento da ação popular.III. Razões de decidir(i) A ação popular exige demonstração de ilegalidade ou lesividade do ato administrativo impugnado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/1965, art. 1º.(ii) O Município demonstrou que a área possui declive acentuado, sendo tecnicamente inviável para construção de habitações, e que a destinação foi autorizada por órgãos ambientais.(iii) Decisão do Ministério Público no GAEMA - Unidade Regional de Londrina arquivou denúncia sobre o uso do imóvel, reconhecendo a regularidade do ato.(iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a necessidade de prosseguimento da ... ()
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17 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Possibilidade da dispensa nos termos do art. 22, VI, do Decreto-lei nº. 2300/86, então em vigor. Lesão ao patrimônio público não comprovada. Ausência de ilegalidade na contratação direta. Impossibilidade de declarar nula a licitação e o contrato dela decorrente, nem de condenar os réus a ressarcir o erário. Sentença de procedência reformada — recurso provido.
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18 - TJSP Ação popular. Contratação de eventos artísticos nos exercícios de 2003 e 2004 para a inauguração de escolas públicas municipais. Alegação de vícios processuais. Interesse de agir diante de eventual lesão ao patrimônio público. Questão de mérito, dependente de provas a serem produzidas no desenvolvimento da relação jurídica processual. Recurso improvido.
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19 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratos celebrados pela Municipalidade com dispensa e inexigibilidade de licitação. Admissibilidade. CF/88, art. 37, XXI e artigos 23, II, «a, 24, II, e 25, I, todos da Lei 8666/93. Ilegalidade inexistente. Não demonstrada lesão ao patrimônio público. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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20 - STJ Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.
«O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.... ()