Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação popular, não comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização de concurso público, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.... ()
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