lesao a direito individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 202.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual dos trabalhadores (causando aglomerações, distribuindo panfletos), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 203. CF/88, art. 106.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalhado pelo empregado), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de pessoa com deficiência. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra a concessão da tutela de urgência. Parcial acatamento. Direito à saúde. Responsabilidade compartilhada entre os entes federados, conforme estabelecido nos arts. 196 e 198, da CF/88. Relatórios médicos e procedimento administrativo de apuração a lesão a direito individual que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento em residência inclusiva. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, em conformidade com a CF/88 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão revista tão somente para reduzir a multa diária na hipótese de descumprimento (de R$ 2.000,00 a R$ 200,00) e ampliar o prazo para cumprimento da obrigação (de 10 a 30 dias). Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... (Continua)

5 - STJ Competência. crime contra a organização do trabalho. Danos em ônibus durante greve. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Atirar bolinhas de gude em ônibus no trânsito não constitui crime contra a organização do trabalho. Lesão a direito individual. Competência da Justiça Estadual comum.»... (Continua)

6 - STJ Competência. Fraude em homologação de rescisão contratual. Inexistência de crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 199.

«A fraude em homologação de rescisão contratual, por se caracterizar como lesão a direito individual e não como crime contra a organização do trabalho, eis que não há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo, enseja o processo e julgamento pela Justiça Comum.»... (Continua)

7 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Legitimidade ativa. Direito individual homogêneo.

«O direito vindicado - oriundo do descumprimento, por parte da demandada, do trabalho em feriados, na escala 12x36, nos termos pactuados na CCT - é de origem comum e, embora envolva situações particulares, é passível de quantificação econômica futura, caracterizando-se assim como individual homogêneo, porquanto decorre de uma conduta genérica, massiva e uniforme adotada pela reclamada, geradora de lesão a uma coletividade de trabalhadores, ora representados pelo sindicato de classe. Não há dúvida de que tal hipótese está relacionada a direitos individuais de caráter homogêneo, ainda que sujeitos a apuração individualizada, resultando inequívoca a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, na defesa, em nome próprio, de interesse de todos os trabalhadores substituídos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

8 - TJSP «Habeas corpus. Indiciamento. Cancelamento. Via processual inadequada. Inexistência de coação ilegal ao direito de ir e vir. Conversão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... A presente impetração tem como suporte jurídico os arts. 5º, LVII e LXVII da CF/88, e 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, e suporte fático, ter o paciente direito ao cancelamento do seu indiciamento. Não são necessárias profundas elucubrações, para verificar-se que no processo «sub judice não se discute violência ou coação ilegal, mediata ou imediata, à liberdade de ir e vir do paciente, que devesse ser afastada pelo remédio heróico, mas sim de pretensão de reconhecimento, em tese, de direito líquido e certo a cancelamento de ato administrativo levado a efeito em procedimento inquisitorial. Sob qualquer enfoque que se olhe a questão posta no processo «sub judice, não se vislumbra coação ilegal ao «jus libertatis do paciente, a ser evitado ou afastado pela ordem de «habeas corpus pretendida, o que impede seu conhecimento. E nem se alega, em nome da economia processual, ou do princípio da fungibilidade recursal, vigente em nosso ordenamento processual penal, que para casos como o da espécie, a ordem de «habeas corpus possa ser substitutiva de eventual Mandado de Segurança, para exame de possível lesão a direito individual, líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato da indigitada autoridade. ... (Des. Raul Motta).... (Continua)

9 - TST Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento das horas in itinere, que embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Conselho nacional de justiça. Bloqueio e cancelamento de matrículas imobiliárias no estado do pará. Autorização para instauração de processo de requalificação a ser realizado por órgão estadual. Alegação de demora no trâmite desse processo. Questão imputável exclusivamente ao órgão estadual. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança está prevista no art. art. 102, I, ‘d’, da CF/88, com o acréscimo das hipóteses decorrentes da alínea ‘r’ do mesmo inciso. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Conselho nacional de justiça. Bloqueio e cancelamento de matrículas imobiliárias no estado do pará. Autorização para instauração de processo de requalificação a ser realizado por órgão estadual. Alegação de demora no trâmite desse processo. Questão imputável exclusivamente ao órgão estadual. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança está prevista no art. art. 102, I, ‘d’, da CF/88, com o acréscimo das hipóteses decorrentes da alínea ‘r’ do mesmo inciso. ... (Continua)

12 - STJ Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a interrupção do funcionamento das máquinas, ocasionando incêndio no painel de controle e no compressor principal, paralisando, conseqüentemente, a fábrica por 13 dias, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a transformação dissimulada de contrato de trabalho comum em contrato de trabalho temporário, com o fito de não pagar os direitos do empregado, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória Trabalhista contra a sociedade recreativa «San Francisco Country Club», instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter vantagem indevida, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

15 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a ação de representantes do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários que colocaram alguns veículos na frente da empresa, impedindo a entrada e saída de carros, bem como o desempenho das funções dos empregados, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Penal. Conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 203.

«- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como o não pagamento de direitos trabalhistas pelo ex-empregador em decorrência de rescisão contratual, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI. ... (Continua)

18 - TRT2 O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.  

19 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Necessidade. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Sentença condenatória ilíquida ou genérica. Hipótese relacionada a direito individual, na qual se faz necessário que cada consumidor lesado instaure outro processo (de liquidação), mediante distribuição autônoma da ação totalmente despregada da coletiva que gerou a sentença genérica. Diferimento do pagamento da taxa judiciária rejeitado. Recurso parcialmente provido, concedendo-se prazo de cinco dias para o recolhimento da taxa judiciária.

20 - TRT2 Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.