lei penal mais gravosa
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lei penal mais gravo ×
Doc. LEGJUR 645.7875.9956.3356

1 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. 


I - A concessão de comutação de penas é vedada nos casos de crimes hediondos ou equiparados, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 1º, e Lei 8.072/1990.   ... ()

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Doc. LEGJUR 418.7598.7612.1125

2 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 250.6020.1246.4771

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.


1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 930.2905.9037.4666

4 - TJSP Agravo em Execução. CÁLCULO DE PENAS. Crime de latrocínio tentado praticado anteriormente à Lei 13.964/2019. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

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Doc. LEGJUR 804.2136.0419.3213

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ART. 122, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5665.0345

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.


1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()

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Doc. LEGJUR 346.5997.9694.7083

7 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.


1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, no entanto, essa ação é cabível quando verificada possibilidade de patente ilegalidade, como no caso 2. Negada a saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada para que o benefício seja apreciado à luz da lei penal mais benéfica.... ()

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Doc. LEGJUR 945.0483.8029.0776

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO DE MULTA (ART. 2º, X, DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023). INDEFERIMENTO. NATUREZA PENAL DA PECUNIÁRIA (ADI Acórdão/STF). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Fábio Junio Gonçalves Ferreira contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, fundamentado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. ... ()

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Doc. LEGJUR 402.7546.1313.3699

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.


Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Rafael Aregazone de Oliveira, condenado por roubo majorado, com base no Decreto 11.846/2023. O MP alega vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de indulto pode ser aplicada a crimes que foram classificados como hediondos após sua prática, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de roubo foi praticado antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. A vedação ao indulto para crimes hediondos não se aplica retroativamente. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ sustenta que a natureza hedionda de um crime deve ser aferida na data de sua prática, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto não pode ser negada com base na classificação posterior de um crime como hediondo. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação retroativa de restrições a benefícios penais. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012184-97.2024.8.26.0114, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2024. STJ, HC 189750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 31.5.2011... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5593.4713

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Restrição do benefício. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. Natureza material das normas de execução penal que afetam o status libertatis. Precedentes do STF. Direito regido pela Lei vigente à época do fato. Recurso desprovido.


1 - Agravo regimental interposto contra decisão m onocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que havia deferido saídas temporárias ao apenado, contrariando a Lei 14.843/2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 905.4027.4680.8151

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes. ... ()

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Doc. LEGJUR 778.9814.8239.1145

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes.   ... ()

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Doc. LEGJUR 896.4198.3014.2272

13 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 852.1125.8287.1118

14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.834/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. 


As normas de execução penal possuem natureza jurídica mista, abrangendo aspectos de direito material e processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no CF/88, art. 5º, XL, aplica-se também às normas de execução penal que restringem direitos do apenado. A vedação à saída temporária para condenados por crimes hediondos, introduzida pelas Leis 13.964/19 e 14.834/24, da mesma forma, não se aplica aos delitos cometidos anteriormente à sua vigência. Ademais, recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (HC 240.770/MG) reafirmou a impossibilidade de retroação da norma que obsta a saída temporária aos presos condenados por delitos cometidos antes da vigência da lei mais gravosa.... ()

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Doc. LEGJUR 680.8201.1719.3918

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de saídas temporárias do apenado, com fundamento na revogação do, I da LEP, art. 122 pela Lei 14.843/2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0992.5455

16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 250.2121.0989.3513

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5256.6164

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 714.3031.6877.5110

19 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A


exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, razão pela qual não se aplica aos sentenciados por crimes praticados anteriormente à sua vigência, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade da norma penal mais gravosa. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo à luz da legislação vigente à época dos fatos, revela-se desnecessária, no caso concreto, a realização de exame criminológico. Decisão mantida. Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 274.1300.1233.3581

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 


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