Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.
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