1 - STJ Mútuo rural. Teto de juros. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.
«À entidade financeira participante do programa de crédito rural não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não havendo que se cogitar do teto de 12% ao ano em relação aos juros, valendo os contratados, consoante Súmula 596/STF.... ()
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2 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.
«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... ()
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3 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.
«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... ()
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4 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.
«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... ()
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5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... ()
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6 - STJ Comercial. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Incidência. Súmula 121/STF.
«I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... ()
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7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... ()
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8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.
«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... ()
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9 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização para mútuo. Acréscimos superiores aos previstos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inadmissibilidade se a arrendante não é instituição financeira.
«Se o contrato de arrendamento mercantil foi descaracterizado para contrato de mútuo pela sentença, não podem incidir sobre a divida original acréscimos superiores aos previstos na Lei de Usura, a não ser correção monetária nos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, uma vez que a arrendante não seja instituição financeira.... ()
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10 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.
«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... ()
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11 - TAMG Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.
«As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.... ()
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12 - STJ Crédito rural. Mútuo. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Teto de juros da «Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.
«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não-pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. ... ()
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13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.
«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.... ()
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14 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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15 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... ()
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16 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... ()
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17 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.
«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Diego Alves dos Anjos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação revisional de contrato ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. sob o fundamento de inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada. ... ()
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19 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... ()
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20 - STJ Juros. Banco. Financiamento. Teto de 12% em razão do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.
«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... ()
