Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Diego Alves dos Anjos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação revisional de contrato ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. sob o fundamento de inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada. ... ()
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