1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. ... ()
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2 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.
«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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3 - TJRS Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.
«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.
«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. ... ()
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5 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.
1.A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO FALECIDO. LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO DE CUJUS PARA A TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- ALei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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8 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... ()
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9 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... ()
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10 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de obrigação de dar quantia certa movida por neto em face da avó, objetivando o recebimento de 50% dos valores recebidos por esta em demanda trabalhista, correspondente a verbas salariais e FGTS devidas pelo CREMERJ a seu pai, falecido em 15/11/2020. 2- A questão em discussão consiste em saber definir se a Lei 6.858/1980, art. 1º estabelece que os valores correspondentes a créditos de natureza trabalhista não recebidos em vida pelo falecido, pertencem exclusivamente aos seus dependentes previdenciários ou, apesar de poderem por estes serem levantados, devem ser colacionados aos seus herdeiros assim como descritos pela legislação civil. 3- A Lei 6.858/1980 não tem por objetivo afastar o direito de herança assegurado constitucionalmente aos meeiros e herdeiros necessários do falecido, disciplinado pela lei civil, mas sim, apenas proporcionar uma rápida movimentação dos valores nela discriminados pelos dependentes previdenciários do falecido, de modo a viabilizar que sejam supridas as necessidades mais imediatas daqueles que por ele eram mantidos, e daí a razão pela qual o pagamento das parcelas salariais aos dependentes previdenciários prescinde até mesmo de alvará judicial (procedimento exigido apenas dos sucessores do falecido), regra esta, porém, restrita a quantias residuais que não foram pagas ao empregado ou ao servidor em virtude de seu falecimento. 4- Assim, tem-se que os créditos salariais não recebidos em vida pelo titular, a que se refere a Lei 6858/80, art. 1º, devem ser entendidos como o resíduo do salário mensal, e as verbas decorrentes da extinção da relação de emprego ou vínculo estatutário, tais como FGTS e diferença de 13º salário e de férias, independentemente de o acerto de contas resultante da extinção do vínculo pelo falecimento superar o limite de 500 OTNs previsto no art. 2º da referida lei. 5- Nessa toada, considerando que a ré logrou comprovar estar cadastrada junto ao INSS como única dependente e beneficiária da pensão por morte de do falecido Sr. Marco Antônio Rostirolla, tal como reconhecido por sentença da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 1ª Região, não há que se falar em direito do autor à percepção de 50% das verbas rescisórias salarias, como bem asseverou a sentença de 1º grau. 6- Precedentes da E. Corte Superior e desta. 7- Sentença de improcedência mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... ()
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11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos herdeiros da extinta para transferência de veículo avaliado em R$28.806,00 para o nome do viúvo, alegando ser possível a relativização da aplicação do CPC, art. 666 e a autorização da transferência de bem com valor superior ao determinado na Lei 6.858/80, art. 2º, independentemente de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a aplicação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º para permitir a transferência do veículo sem inventário. III. Razões de decidir 3. Os arts. 666 do CPC e 2º da Lei 6.858/1980 são norma vigente, devendo ser aplicados. 4. A mitigação destes dispositivos legais esvaziaria seu próprio conteúdo, contribuindo para o enfraquecimento do legado da segurança jurídica, que beneficia indistintamente a toda a coletividade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mitigação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º não se justifica sem elementos concretos que sustentem tal necessidade. 2. A segurança jurídica e a aplicação das normas vigentes devem prevalecer. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, art. 2º; CF, art. 5º, LXXVIII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.
«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. 3. Recurso especial não provido.... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para expedição de alvará judicial. 4.- A norma da Lei 6.858/80, art. 2º limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- ALei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial ajuizada por beneficiário de pensão por morte para levantamento de valores retroativos, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante sustentou que sua pretensão está prevista no Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, que regulamenta a Lei 6.858/80, e alegou que os valores são devidos em razão de trabalho realizado pelo genitor. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para acolhimento de sua pretensão. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelas requerentes contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... ()
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19 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .
O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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20 - STJ Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
