legitimidade ativa do
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legitimidade ativa d ×
Doc. LEGJUR 144.9131.4010.9600

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.1400

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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Doc. LEGJUR 240.5080.2985.6878

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de preclusão sobre a legitimidade ativa do sindicato. Rejeição. Legitimidade reconhecida expressamente no julgamento do Resp. 1.391.079/df.


1 - Conforme anotado na decisão agravada, ao julgar o REsp. 1.391.079, o STJ reconheceu expressamente a legitimidade ativa do Sindicato.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.1900

4 - TST Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.


«Os temas «Competência da Justiça do Trabalho e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP, invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. ... ()

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Doc. LEGJUR 314.3833.5300.1429

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa do único herdeiro da credora. Matéria preclusa. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.6200

6 - TST Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.


«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato para interpor ação coletiva, indica possível violação do art. 8º, III, da Constituição. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.7400

7 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.


«1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6002.9200

8 - TST Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.


«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.2300

9 - TJSP Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

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Doc. LEGJUR 271.1491.4072.8326

10 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.


I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos autores. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.9000

11 - STJ Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.


«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0500

12 - TAMG Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 241.1131.2274.1784

13 - STJ Direito civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa do sindicato. Ausência de previsão estatutária. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Não há, no caso, legitimidade ativa do Sindicato, em razão de ausência de previsão estatutária.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.5000

14 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Emissora de rádio. Obra musical. Reprodução. Titular. Autorização. Necessidade. Apelação. Direitos autorais. Obrigação de não fazer. Transmissão musical. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa do ECAd.


«Possível juridicamente demanda intentada pela entidade representativa dos titulares dos direitos autorais a fim de impedir que a emissora reproduza obras musicais sem a prévia autorização para tanto. Autorização legal da associação para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus representados. Assente a legitimidade ativa do escritório recorrido para as ações da espécie, segundo Lei 5.988/1973, art. 104 e da Lei 9.610/98. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Apelo da ré improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4002.4100

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.5800

16 - STJ Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.


«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7126.1564

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ.


1 - O entendimento da origem não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a legitimidade ativa do Parquet para apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9176.5661

18 - STJ Ação de despejo. Legitimidade ativa do proprietário. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.0700

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1700

20 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III.


«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 201, III (Estatuto da criança e do adolescente). 2. Recurso Especial provido.... ()

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