Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

1 - O entendimento da origem não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a legitimidade ativa do Parquet para apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública.... (Continua)