legislacao ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Tributário. Contribuições. Incra. Exigibilidade. Revogação. Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Agravo desprovido.

«I - O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova e aplicação de legislação ordinária. Incidência da Súmula 279/STF e violação indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Código Tributário Nacional, Lei Estadual 14.937/03 e Decreto-lei 911/69) . ... (Continua)

4 - STJ Correção monetária em crédito rural. Cabimento.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a legislação ordinária não veda a incidência da correção monetária sobre crédito rural.... (Continua)

5 - STF Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Pretensão de reconhecimento de substituição tributária. Diferimento. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei 911/69, Lei Estadual 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei 911/69, Lei Estadual 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Descabimento. Recurso de revista.

«Não constitui questão constitucional saber da pertinência, ou não, à espécie, de enunciado da Súmula do TST sobre admissibilidade do recurso de revista, que é objeto de legislação ordinária.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.

«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Limites do pedido e julgamento extra petita. Aplicação de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Legislação ordinária. Reexame. Vedação na instância extraordinária. Súmula 454/STF. CPC/1973, art. 541.

«Apreciação do apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), além da análise de matéria de índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de prova e aplicação de legislação ordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Violação a CF/88, art. 93, IX não caracterizada. Recurso extraordinário que não admite o exame de normas infraconstitucionais. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação da recorrente pela prática dos crimes de concussão e corrupção de testemunhas, rechaçou as teses defensivas de cerceamento de defesa e ausência de provas de autoria e materialidade com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação da recorrente pela prática dos crimes de concussão e corrupção de testemunhas, rechaçou as teses defensivas de cerceamento de defesa e ausência de provas de autoria e materialidade com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.

«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... (Continua)

16 - TRT2 Acúmulo de função. Diferenças salariais indevidas. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, mormente se estas sempre foram exercidas, corolário do parágrafo único do CLT, art. 456, e no período em que vigeu a cláusula normativa que estabeleceu um adicional para o auxiliar de serviços gerais, ele foi devidamente pago pela ré. Apelo improvido.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de prova e interpretação de legislação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por órgão fracionário e ausência de alegação de ofensa ao CF/88, art. 97. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. Fundamento infraconstitucional suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão recursal contrária aos precedentes da corte. Reexame de fatos e da legislação ordinária. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Decisão ratificada pela turma julgadora. Utilização do HC como sucedâneo de procedimento previsto na legislação ordinária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)