Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7079.7100

1 - STF Recurso extraordinário. Descabimento. Recurso de revista.

«Não constitui questão constitucional saber da pertinência, ou não, à espécie, de enunciado da Súmula do TST sobre admissibilidade do recurso de revista, que é objeto de legislação ordinária.... ()

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