legalidade da cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Devolução de valores pagos a título de PIS e COFINS. Inviabilidade. Legalidade da cobrança. Sentença mantida e ratificada, em observância ao CPC/1973, art. 512. Recurso não provido.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Tarifa binômia. Legalidade da cobrança. Precedentes. Peça essencial. Ausência. Agravo regimental improvido.

- É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição de valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança do referido seguro em contrato de financiamento veicular. ... (Continua)

7 - TJSP Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço comprovada - Tema Repetitivo 958 do STJ - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Levantamento de matéria própria de embargos à execução. Descabimento. Executada que não pretende análise de condições da ação, mas sim legalidade da cobrança. Inexistência de ilegalidade manifesta. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito rural. Legalidade da cobrança ante o teor da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA/MG - EDT - ESGOTO DINÂMICO COM COLETA E TRATAMENTO - RESP 1339313/RJ - TEMA REPETITIVO 565 DO STJ - LEGALIDADE - FATURAMENTO DE ÁGUA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA - HIDRÔMETRO MEDINDO ABAIXO DOS LIMITES DO INMETRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ainda que a concessionária do serviço de esgotamento sanitário não tenha promovido melhorias no sistema de esgoto sanitário, subsiste a legalidade da cobrança da tarifa respectiva. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

15 - TAPR Prova. Dívida de jogo. Ônus do devedor provar os impedimentos que afastariam a legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II.

«É ônus do réu demonstrar os impedimentos que afastariam a legalidade do direito pleiteado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Serviços previstos contratualmente. Legalidade da cobrança. Recurso do réu provido.

17 - TJSP Taxa. Remoção de lixo. Serviço suscetível de divisibilidade e especificidade. Legalidade da cobrança. Súmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Administrativo. Bens públicos. Cobrança de remuneração provisória pelo uso irregular de imóvel municipal. Tese que embasaria a legalidade da cobrança. Ausência de prequestionamento. Alegação de que o imóvel constitui domínio municipal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando o reconhecimento de inexistência de dívida fundada em uso irregular de imóvel municipal. A sentença de procedência desse pedido foi mantida em grau de apelação pelo entendimento de que o imóvel na realidade pertence à União. Inconformado, o município apresenta o presente recurso, objetivando seja reconhecida a legalidade da cobrança em questão. ... (Continua)

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Legalidade da cobrança. Reconhecimento. Questão pacificada através da Súmula 472/STJ. Recurso provido em parte.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. ... (Continua)