Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.