Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA/MG - EDT - ESGOTO DINÂMICO COM COLETA E TRATAMENTO - RESP 1339313/RJ - TEMA REPETITIVO 565 DO STJ - LEGALIDADE - FATURAMENTO DE ÁGUA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA - HIDRÔMETRO MEDINDO ABAIXO DOS LIMITES DO INMETRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ainda que a concessionária do serviço de esgotamento sanitário não tenha promovido melhorias no sistema de esgoto sanitário, subsiste a legalidade da cobrança da tarifa respectiva. ... (Continua)