lavagem de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO

(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... (Continua)

3 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

4 - STF Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98. Crime antecedente.

«A teor do disposto na Lei 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Eulálio Gildo dos Santos foi condenado a sete anos de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa por lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando a origem de valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, consistentes em dois veículos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e (ii) se o concurso material deve ser afastado em favor do reconhecimento de crime único. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e provas testemunhais. 4. A condenação por lavagem de dinheiro não exige a condenação definitiva do crime antecedente, bastando indícios concretos de sua prática. A aquisição dos veículos visou ocultar a origem criminosa dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a condenação do crime antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro. 2. A ocultação e dissimulação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, com a conversão em ativos lícitos, configura lavagem de capitais. Legislação Citada: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I; CP, art. 69; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 34, art. 35, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 44, I Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023; STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Associação para o tráfico e Lavagem de dinheiro. Associação para o Tráfico - Não demonstradas a estabilidade e permanência entre os acusados, nem tampouco em relação ao adolescente - Absolvição por insuficiência de provas. Lavagem de dinheiro - Lavagem de dinheiro - Justificativa precária do acusado em relação ao valor utilizado para a aquisição das duas motocicletas - Demonstrada eficazmente a origem ilícita do valor utilizado para a aquisição dos bens em razão da inequívoca prática do narcotráfico - Insuficiência probatória quanto à intenção de branqueamento do capital - Absolvição com preservação do perdimento dos bens apreendidos. Provimento dos recursos

9 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Apreensão de R$ 4.000,00 na Operação Arsenal, apesar da investigação por lavagem de dinheiro. A quantia é irrisória e condizente com a renda do apelante, um contador, tornando a apreensão desproporcional e injustificada. Mesmo com o parecer contrário do Ministério Público, a baixa materialidade do valor afasta o interesse processual em sua retenção, não sendo um elemento probatório relevante para a complexa investigação. ... (Continua)

10 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 10. Lavagem de dinheiro. Condutas equiparadas previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Dolo direto. Não demonstração em relação a um dos acusados nesta fase procedimental. Carência de justa causa evidenciada.

«10 - Embora a movimentação ou transferência de valores provenientes de delito anterior seja conduta equiparada ao delito de lavagem de dinheiro, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, a sua configuração exige o dolo direto de afastá-los de sua origem. ... (Continua)

11 - STF Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.

«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. ... (Continua)

12 - STF Penal. Habeas corpus originário. Lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de que o «processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do referido, art. 1º diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). ... (Continua)

13 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Reexame de provas. Deficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR: SUSPENSÃO. LEI 9.613/98: «LAVAGEM DE DINHEIRO". LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.

I. - Cautelar deferida pelo Juiz de 1º grau, mantida pelo TRF/5ª Região. Pedido de suspensão da cautelar formulado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Indícios da ocorrência de «lavagem de dinheiro, praticando a empresa fraude à Lei 9.613/98, que ordena a identificação das compras de moedas em quantia superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares). II. - A manutenção da liminar pode acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, dado que causa ela impacto negativo sobre as reservas internacionais. III. - Lesão à ordem pública, considerada esta em termos de ordem administrativa, ordem legal, porque proporciona válvula de escape à Lei 9.613/98, que visa a coibir a «lavagem de dinheiro". IV. - Agravo provido, restabelecendo-se a decisão do Presidente do STF que suspendeu a execução da cautelar.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Inexistência de provas de crimes antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. Lei 9.613/98. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

Pedido de restituição de veículo afetado por sequestro e apreensão, deferidos no âmbito de investigação que apura a prática de lavagem de dinheiro. Requerente que apresenta documentos inaptos a comprovar sua alegada boa-fé, remanescendo nebuloso o contexto e os motivos da transferência do referido veículo de um investigado ao apelante, tudo indica iniciada na data do decisum que determinou a apreensão do bem. Apreensão que vai mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... (Continua)