lavagem de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO

(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... (Continua)

3 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

4 - STF Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98. Crime antecedente.

«A teor do disposto na Lei 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Eulálio Gildo dos Santos foi condenado a sete anos de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa por lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando a origem de valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, consistentes em dois veículos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e (ii) se o concurso material deve ser afastado em favor do reconhecimento de crime único. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e provas testemunhais. 4. A condenação por lavagem de dinheiro não exige a condenação definitiva do crime antecedente, bastando indícios concretos de sua prática. A aquisição dos veículos visou ocultar a origem criminosa dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a condenação do crime antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro. 2. A ocultação e dissimulação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, com a conversão em ativos lícitos, configura lavagem de capitais. Legislação Citada: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I; CP, art. 69; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 34, art. 35, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 44, I Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023; STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023... (Continua)

8 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 10. Lavagem de dinheiro. Condutas equiparadas previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Dolo direto. Não demonstração em relação a um dos acusados nesta fase procedimental. Carência de justa causa evidenciada.

«10 - Embora a movimentação ou transferência de valores provenientes de delito anterior seja conduta equiparada ao delito de lavagem de dinheiro, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, a sua configuração exige o dolo direto de afastá-los de sua origem. ... (Continua)

9 - STF Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.

«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. ... (Continua)

10 - STF Penal. Habeas corpus originário. Lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de que o «processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do referido, art. 1º diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). ... (Continua)

11 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Reexame de provas. Deficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Inexistência de provas de crimes antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes precedentes e crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) . Conexão. Regra especial sobre reunião contida no art. 2º, II, Lei 9.613/98.

«I - Nos termos do Lei 9.613/1998, art. 2º, II, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime antecedente. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente fraude à licitação. Dinheiro limpo. Não caracterização. Necessário escondimento ou dissimulação do capital. Sequer indicação de uso do dinheiro ilícito. Atipia. Provido o recurso em habeas corpus.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto ao banco central. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Delito praticado antes da Lei 12.850/2013. Atipicidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é atípica a conduta imputada a alguém pela prática do crime de lavagem de dinheiro, quando antecedente o de organização criminosa, previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes da edição da Lei 12.850/2013. Isso porque não havia, até a publicação da referida lei, a tipificação do crime de organização criminosa. Logo, o delito praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente ao de lavagem de dinheiro, a evidenciar, por consectário, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

21 - STJ Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

22 - STJ Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

23 - TJSP LAVAGEM DE DINHEIRO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - STF Lavagem de dinheiro. Organização criminosa e quadrilha.

«O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

26 - TJSP LAVAGEM DE DINHEIRO.

Recurso defensivo.... (Continua)

27 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão. Fundamentação insuficiente. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Extensão.

«1. A paciente que tem sua atuação em organização criminosa de tráfico de drogas limitada à lavagem de dinheiro podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, considerando que ela se encontra desmantelada em face da prisão dos seus membros que atuam diretamente no tráfico. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação zelotes. Trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro. Falta de justa causa não verificada. Recurso improvido.

1 - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, indicando elementos probatórios justificadores da imputação do crime de lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se verificando assim a discutida inépcia. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu pesquisa pelo CCS-BACEN. Inconformismo do exequente. Descabimento.

31 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu consulta pelo CCS-BACEN. Inconformismo do exequente. Descabimento.

32 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu pesquisa pelo CCS-BACEN. Inconformismo da exequente. Descabimento.

33 - STF Crime de lavagem de dinheiro. Configuração do delito e presença dos requisitos para a condenação do embargante. Direito penal.

«A lavagem de dinheiro é entendida como a prática de conversão dos proveitos do delito em bens que não podem ser rastreados pela sua origem criminosa. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Habitualidade criminosa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Pedido de absolvição da acusação de organização criminosa e de lavagem de dinheiro e de reforma da pena de lavagem de dinheiro. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em razão da ausência de preenchimento dos requisitos da teoria objetivo-subjetiva e porque ficou demonstrada a prática rotineira dos delitos, funcionando a organização criminosa como verdadeira empresa estruturada para praticar os delitos de estelionato e de lavagem de dinheiro, inclusive no mesmo horário de funcionamento bancário, de modo que, para alterar o teor do julgado, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Ausência de indícios concretos quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.

«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito.

I - As medidas previstas na Lei 9.613/1998, art. 4º dizem respeito a bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem de dinheiro ou da infração penal antecedente. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 9. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Impossibilidade de concurso entre corrupção passiva, na modalidade «receber e lavagem de dinheiro. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«9 - Ainda, não merece acolhimento, antes da instrução e da necessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, a impossibilidade teórica do concurso entre os crimes de corrupção passiva - na modalidade «receber - e a lavagem de dinheiro alegadamente realizada para ocultar a origem ilícita dos recursos. Subsunção, no plano descritivo, revela possibilidade teórica do referido concurso dependente de circunstâncias fáticas. Necessidade de verificação e, portanto, de instrução probatória para demonstrar se presentes as mesmas «rati decidendi de precedente da Corte (AP 470). Alegação afastada/rechaçada.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Associação criminosa. Ausência de dolo. Limitações da fase processual. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.

«1 - O recebimento da denúncia não é o momento apropriado para apreciar a existência do dolo, pois se trata de constatação que depende, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, que será realizada durante a instrução processual, só podendo ser afastado quando for constatável ictu oculi, o que não é o caso. ... (Continua)

42 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 12. Ausência de justa causa. Crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Imputação baseada em uma única colaboração. Inocorrência.

«12 - A alegação defensiva de que nos autos o único elemento de convicção a dar lastro às imputações seria a colaboração premiada «de um único colaborador não se sustenta, porque há inúmeros colaboradores e provas de corroboração.... (Continua)

43 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 10. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade do «mero trânsito de valores em contas pessoais. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«10 - Impossibilidade, pelas mesmas razões, de acolher o argumento de defesa de que o «mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais para «pagamento de despesas não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro, quando se trata de valores sem origem comprovada (pelo acusado) e a que se imputa a característica justamente de serem vantagens ilícitas recebidas como contrapartidas nos crimes de corrupção passiva previamente narrados. Alegação que, para ser acolhida e excluir a imputação, dependeria da comprovação inequívoca da origem lícita, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva por organização criminosa e lavagem de dinheiro, com alegação de excesso de prazo.

45 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.

«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Lavagem de dinheiro. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Enunciado da Súmula 440/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Fixada a pena-base pelo crime de lavagem de dinheiro no mínimo legal (3 anos de reclusão), é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.

«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... (Continua)