Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. Lei 9.613/98. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
Pedido de restituição de veículo afetado por sequestro e apreensão, deferidos no âmbito de investigação que apura a prática de lavagem de dinheiro. Requerente que apresenta documentos inaptos a comprovar sua alegada boa-fé, remanescendo nebuloso o contexto e os motivos da transferência do referido veículo de um investigado ao apelante, tudo indica iniciada na data do decisum que determinou a apreensão do bem. Apreensão que vai mantida. ... ()
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