Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
Apreensão de R$ 4.000,00 na Operação Arsenal, apesar da investigação por lavagem de dinheiro. A quantia é irrisória e condizente com a renda do apelante, um contador, tornando a apreensão desproporcional e injustificada. Mesmo com o parecer contrário do Ministério Público, a baixa materialidade do valor afasta o interesse processual em sua retenção, não sendo um elemento probatório relevante para a complexa investigação. ... ()
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