Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR: SUSPENSÃO. LEI 9.613/98: «LAVAGEM DE DINHEIRO". LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.

I. - Cautelar deferida pelo Juiz de 1º grau, mantida pelo TRF/5ª Região. Pedido de suspensão da cautelar formulado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Indícios da ocorrência de «lavagem de dinheiro, praticando a empresa fraude à Lei 9.613/98, que ordena a identificação das compras de moedas em quantia superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares). II. - A manutenção da liminar pode acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, dado que causa ela impacto negativo sobre as reservas internacionais. III. - Lesão à ordem pública, considerada esta em termos de ordem administrativa, ordem legal, porque proporciona válvula de escape à Lei 9.613/98, que visa a coibir a «lavagem de dinheiro". IV. - Agravo provido, restabelecendo-se a decisão do Presidente do STF que suspendeu a execução da cautelar.... (Continua)