Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Associação para o tráfico e Lavagem de dinheiro. Associação para o Tráfico - Não demonstradas a estabilidade e permanência entre os acusados, nem tampouco em relação ao adolescente - Absolvição por insuficiência de provas. Lavagem de dinheiro - Lavagem de dinheiro - Justificativa precária do acusado em relação ao valor utilizado para a aquisição das duas motocicletas - Demonstrada eficazmente a origem ilícita do valor utilizado para a aquisição dos bens em razão da inequívoca prática do narcotráfico - Insuficiência probatória quanto à intenção de branqueamento do capital - Absolvição com preservação do perdimento dos bens apreendidos. Provimento dos recursos