laudo pericial contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Perícia. Perito laudo pericial contábil. Aplicação do CPC/1973, art. 437. Laudo pericial contábil em que não são apontados os critérios de cálculo. Duplicidade de incidência do adicional de horas extras. Ausência de clareza. Necessidade de reapresentação da conta pelo perito. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

2 - TJSP Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil -

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentada pelo ora agravante, homologando o trabalho apresentado pelo perito.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 254/STF.

I. Ausentes nos autos quaisquer elementos capazes de invalidar o laudo pericial contábil produzido, não há que se falar em reforma da decisão que homologou os cálculos periciais; II. Nos termos da Súmula 254/STF, «incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação"; III. Os encargos de correção monetária e de juros de mora decorrem de lei e incidem sobre os débitos judiciais, de acordo com os índices oficiais regularmente estabelecidos.... (Continua)

5 - TJPR Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de Liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial contábil. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da instituição financeira e homologou o laudo pericial contábil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se existe incorreção no laudo pericial homologado.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença. Inocorrência de preclusão. Impugnação ao laudo pericial contábil que foi apresentada no momento oportuno. 4. Regra de imputação do pagamento. Aplicação que não interfere na incidência ou não da capitalização de juros. Institutos diversos e independentes. Constatado que no laudo pericial homologado afastou-se a exigibilidade mensal dos juros, os quais foram debitados apenas ao final da movimentação financeira. Desobediência à regra do CCB, art. 354. 5. Lançamentos referentes às operações integradas, com as rubricas «JUROS USO REC INDISPON e «JUROS PROV USO REC IND, discriminados como juros nos extratos da conta corrente e que devem ser incluídos no cálculo, como observado pelo Perito. Precedentes deste Tribunal.6. Possibilidade de compensação do valor transferido para CL (crédito em liquidação) com o crédito apurado em favor da parte agravada, sob pena de enriquecimento sem causa. Procedimento administrativo previsto na resolução 1748/1990 do Bacen. Crédito em favor da instituição financeira. Necessidade de remessa dos autos ao perito contábil para realizar o recálculo do débito.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CPC, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.518.005, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23-10-2015.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Excesso de execução demonstrado pelo laudo pericial contábil. Homologação dos cálculos com fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração de laudo pericial contábil e nomeação de novo perito, em ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso do INSS impugnando despacho que facultou vistas das partes acerca de laudo pericial contábil. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO.

Decisão que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do débito e determinou a intimação da perita para elaborar o laudo pericial naqueles termos, no prazo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS APURADAS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

1. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF/88), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Produção de laudo pericial contábil. Complementação satisfatória do laudo. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo bem formulado. Conclusão pela improcedência da ação. Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualização monetária, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de divergência a respeito da data-base dos cálculos adotada pela perícia. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Base de cálculo. Laudo pericial contábil. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida nos incisos XXXV, XXXVI e LV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO - IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - PERÍCIA REALIZADA COM EXATIDÃO, FUNDAMENTAÇÃO E SOB O CONTRADITÓRIO - arts. 479 E 480, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

realização de nova perícia somente é admissível quando constatada omissão, inexatidão ou deficiência técnica no laudo pericial anterior, nos termos do art. 480, §1º, do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA.

Diante da observação, pela perícia oficial, da decisão judicial que constituiu o título executivo, deve ser mantida a decisão que homologou o valor do débito remanescente.... (Continua)

16 - TJSP Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória - Fase de cumprimento de sentença - Interposição, em suma, que inferiu por prevalecer o laudo do perito, com observações - Não acolhimento - Laudo pericial contábil elucidativo e hígido - Laudo que prevalece, com observações - Decisão mantida - Agravado não provido

18 - STJ Execução fundada em contratos de fiança. Laudo pericial contábil. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Desinteresse no acompanhamento da perícia. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preclusão. Homologação de laudo pericial contábil.

20 - TJSP Voto 0100043-88 Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. impugnação NÃO APRECIADA. Homologação laudo pericial contábil. Recurso do município a que se dá provimento, para determinar esclarecimentos do perito.