Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 254/STF.

I. Ausentes nos autos quaisquer elementos capazes de invalidar o laudo pericial contábil produzido, não há que se falar em reforma da decisão que homologou os cálculos periciais; II. Nos termos da Súmula 254/STF, «incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação"; III. Os encargos de correção monetária e de juros de mora decorrem de lei e incidem sobre os débitos judiciais, de acordo com os índices oficiais regularmente estabelecidos.... (Continua)