laticinios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Empresa de laticínios. Registro. Precedentes do STJ. Lei 5.517/1968, art. 5º, «f. Lei 6.839/1980, art. 1º. Decreto 1.662/1995, art. 4º, Decreto 1.662/1995, art. 6º, IV.

«Os estabelecimentos cuja atividade básica seja a utilização de insumos de origem animal, tais como os laticínios, deverão sujeitar-se à fiscalização do respectivo conselho regional de medicina veterinária, nos termos do Lei 5.517/1968, art. 5º, «f.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Laticínios. Registro no Conselho de Medicina Veterinária. Superposição de atividades. Critério da preponderência. Precedentes do STJ. Lei 5.517/68, art. 5º, «f e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A jurisprudência o STJ estabeleceu-se no sentido de, identificada a atividade preponderante dos laticínios como fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (Lei 5.517/68, art. 5º, «f), não se pode exigir um segundo registro. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de fiscalização pela preponderância.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Laticínios. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Conselho Regional de Química - CRQ. Duplo registro. Desnecessidade. Superposição de atividade. Opção pela preponderância. Lei 5.517/68, art. 5º, «f. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335.

«A jurisprudência do STJ estabeleceu-se no sentido de, identificada a atividade preponderante dos laticínios como fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (Lei 5.517/68, art. 5º, «f), não se pode exigir um segundo registro. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de fiscalização pela preponderância.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Fabricação de laticínios. Inscrição. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.

7 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Indústria de laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química (REsp 410.421/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/8/2005, p. 376; REsp 383.879/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 31/3/2003, p. 198; REsp 816.846/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, p. 187). ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório. Ressarcimento de despesas. Indústria de laticínios

«1. À semelhança do que se dá em relação à conservação e à manutenção de equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho (CLT, art. 458, § 2º, I), as despesas inerentes à lavagem e higienização dos uniformes de uso obrigatório constituem ônus do empregador, em caso em que, por imposição da natureza do serviço, a utilização compulsória e o necessário asseio atendem primariamente aos interesses da empresa, indústria de laticínios. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório. Ressarcimento de despesas. Indústria de laticínios

«1. À semelhança do que se dá em relação à conservação e à manutenção de equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho (CLT, art. 458, § 2º, I), as despesas inerentes à lavagem e higienização dos uniformes de uso obrigatório constituem ônus do empregador, em caso em que, por imposição da natureza do serviço, a utilização compulsória e o necessário asseio atendem primariamente aos interesses da empresa, indústria de laticínios. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa de fabricação de produtos de laticínios. Registro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGADO ARGUI A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGANTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR A INTEGRALIDADE DA COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGADO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGANTE. O EMBARGANTE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, SENDO A VENDA DE MERCADORIAS A SUA ATIVIDADE FIM. AS ATIVIDADES REFERENTES AO PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICOS NÃO CARACTERIZAM INDUSTRIALIZAÇÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «AS ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E DE CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, ROTISSERIA E RESTAURANTE, AÇOUGUE E PEIXARIA E FRIOS E LATICÍNIOS (...) POR SUPERMERCADO NÃO CONFIGURAM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, (...) RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA ENTRADA DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". ESTE TRIBUNAL TAMBÉM SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO VERBETE SUMULAR 146 DE QUE «O VALOR DO ICMS PAGO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA USADA POR SUPERMERCADO EM PANIFICAÇÃO, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA E LATICÍNIOS, PORQUE DESCARACTERIZADO O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO SE TRANSFORMA EM CRÉDITO FISCAL COMPENSÁVEL NA OPERAÇÃO POSTERIOR.. OBSERVA-SE, PORTANTO QUE A QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO DO EMBARGANTE AO CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fabricação de lácteos. Poder de polícia. Medicina veterinária. Inexistência.

1 - A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.... (Continua)

13 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

14 - TJRJ Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. TRANSFERÊNCIA FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA A ADQUIRENTE, COM REGISTRO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na dicção dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. Entretanto, no caso dos autos, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da transferência formal do contrato de trabalho para a adquirente, com registro na CTPS. Com efeito, o Regional destacou que o reclamante foi contratado pela Indústria Laticínios BG, posteriormente sucedida pela segunda ré Santa Rita e que «referido contrato de trabalho foi transferido para a primeira ré (Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.) em 09/01/2015, conforme consta na CTPS do autor". 3. Em situações como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Saída interestadual de laticínios. Regime especial de tributação. Compensação de créditos após expirada a vigência do ret. Regularidade da autuação. Multa. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência de propriedade de veículo automotor - Considerando que: (a) já restou deliberada a impossibilidade de devolução do bem à parte agravante, nos termos do julgamento dos embargos de terceiro 1006689-98.2017.8.26.0664 - MM Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Votuporanga, bem como reconhecida a necessidade de constar como proprietária no órgão de trânsito da antiga proprietária Laticínios Ouro Minas Ltda, (b) em situação em que já é de conhecimento do Juízo de origem que: (b.1) a transferência de propriedade deverá ser feita perante o órgão de trânsito de Rondônia, estado onde domiciliado Laticínios Ouro Minas Ltda e (b.2) a impossibilidade de efetivação deste procedimento administrativo, em caso de existência de débitos inscritos no cadastro do veículo, atualmente registrado no estado de São Paulo e (c) considerando a notória dificuldade da parte agravante em retirar o registro de veículo de seu nome, o que ocorre desde fevereiro de 2021, ainda que a Fazenda Estadual paulista tenha procedido à exclusão de outras dívidas cadastradas; (d) a solução é a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte agravante de expedição de ofício ao Detran-SP para que baixe todo e qualquer débito que recai sobre o veículo, para que posteriormente seja realizada a transferência de propriedade, procedimento que já se provou viável nos autos de origem. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat. Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, arts. 94, 95 e 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura, celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura, evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no conselho regional de medicina veterinária. Exigibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat. Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura, celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura, evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.... (Continua)

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Sociedade executada inativa não desenvolvendo qualquer atividade operacional ou financeira. Constituição de nova pessoa jurídica, mantendo o mesmo ramo de atividade e idêntico quadro societário. Ocorrência de sucessão de empresas. Insurgência contra a inclusão dos sócios e da nova empresa de laticínios no polo passivo da lide. Desacolhimento. Reconhecimento de ato que afasta a divisão patrimonial da anterior pessoa jurídica e de seus sócios, pela existência de fraude ou ato atentatório aos credores. Considerações no sentido de que a nova empresa é mantida para frustrar direito de crédito de outrem. Recurso desprovido.

22 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhador de tratamento da Leite e fabricação de laticínios - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Habilitação de pessoa jurídica do setor de laticínios no «programa mais leite saudável. Leis 10.925/2004 e 13.137/2015. Decreto regulamentar 8.533/2015, art. 22. Perda do prazo para habilitação definitiva. Pretensão de análise sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.

afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.... (Continua)

24 - TRT3 Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Contribuição ao incra. Indústria de laticínios. Decreto-lei 1.146 de 1970. Recolhimento diferenciado. In rfb 836/2008. Conceito de indústria rudimentar. Legalidade. Ausência de afronta aos arts. 97, 99 e 100 do CTN. Enquadramento da empresa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Cobrança de contribuição ao senai. Natureza da atividade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao enquadramento da sociedade empresária como indústria de laticínios, que não se sujeita ao recolhimento da contribuição ao Senai, nos termos do Decreto-lei 1.460/1970, art. 2º, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da atividade preponderante da empresa, a fim de reconhecer a incidência da contribuição pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP Direito processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. prestação de serviço de transporte sentença de procedência. inconformismo da corré. Ilegitimidade passiva não configurada. Estocagem e movimentação dos produtos realizados na sede da empresa suplicante. Sentença mantida. recurso não provido.

28 - TRT3 Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e também este voto: «CONVENÇÕES COLETIVAS - APLICAÇÃO - Comprovado que a atividade preponderante de uma das «filiais da reclamada não é o cooperativismo agrícola, mas sim o comércio de derivados de petróleo, correta a decisão de primeiro grau ao reconhecer que os empregados daquela unidade são representados pela FENEPOSPETRO. (TRT-00056-2011-096-03-00-2-RO; DJ/MG 22.07.2011).... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS. Alegação de utilização de energia elétrica pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Improcedência do pedido. O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. Aplicação ao caso da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema 242: «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial". Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o disposto no § 3º, do CPC, art. 85. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TJRJ TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - SUPERMERCADO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSOS PRODUTIVOS - INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 242 DO STJ - SÚMULA 146/TJRJ - CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA SANCIONATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE (ART. 106, INC. II, «C, DO CTN).

Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte visando a desconstituição de débito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS sobre a energia elétrica empregada nas atividades alegadamente industriais realizadas em seu estabelecimento comercial (supermercado). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmulça do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SENAI, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de contribuição adicional com base nos Dels. ns. 4.048/42 e 6.246/44. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, também, as atividades para a melhoria da qualidade, da produtividade, da competitividade do leite e dos produtos lácteos. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PELA REDE DE SUPERMERCADOS NO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

39 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso acusatório visando à desclassificação da conduta e a condenação do réu como incurso no art. 180, §1º do CP, tal como requerido em alegações finais. Descabimento. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Riscos ambientais do trabalho (rat-sat-fap). Lei. Decreto. Reenquadramento. Legalidade. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Inviabilidade do recurso especial.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Cooperativa Sul-Riograndense de Laticínios Ltda contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas, objetivando, em síntese, seja suspensa a cobrança da contribuição ao RAT (SAT) devido às alterações realizadas pelo Decreto 6.957/2009. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o debate acerca da alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma de estatura infralegal (Decreto 6.957/2009) , é estritamente constitucional, entendimento que foi reforçado em virtude do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 684.261/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se: AgRg no REsp 1457635/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016; AgRg no REsp 1492761/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; e, AgRg no REsp 1367863/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. III - Agravo interno improvido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM SUPERMERCADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO (PADARIA) E ACONDICIONAMENTO (LATICÍNIOS, PEIXARIA, AÇOUGUE, ENTRE OUTROS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE «LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PATAMARES DA TAXA SELIC NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AUSENTE CAUSA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO PREVISTA NO ART. 1.035, §5º, CPC/2015, QUE NÃO É AUTOMÁTICA (RE 966.177). DESAFETAÇÃO DO TEMA 218/RG («DIREITO DE SUPERMERCADO A CRÉDITO DO ICMS RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS QUE COMERCIALIZA). ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXERCE ORIGINARIAMENTE ATIVIDADE INDUSTRIAL EXCLUSIVA E TÍPICA, DE MODO A PERMITIR, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A REFERIDA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES DERIVADAS DE PANIFICAÇÃO, BEM COMO, PREPARO DE REFEIÇÕES E RESFRIAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE NÃO CARACTERIZAM PROCESSO DE PRODUÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, INDUSTRIALIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA CONSTANTE DO RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ (TEMA REPETITIVO 242) E ENUNCIADO DE SÚMULA 146, DESTE E. TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 31, III, DO CONVÊNIO 66/88, E ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL NÃO SE CONFUNDEM. VALIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE RECONHECE A AUSENCIA DE PROVA DE DEPÓSITO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, BEM COMO DE INATIVIDADE DE EMPRESA DAQUAL O AGRAVANTE RECEBIA PRÓ-LABORE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência do executado alegando: (a) que provou o depósito de 30% do pró-labore recebido da empresa S. Teixeira relativo ao mês de agosto de 2023; (b) que demonstrou que a empresa GNT Comércio e Distribuição de Laticínios está inativa desde maio de 2016; (c) que não praticou ato apto a ensejar a aplicação da multa do Parágrafo único do CPC, art. 774. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado de caminhão e carga. Concurso de agentes. Grave ameaça. Gravidade da conduta. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Processo civil e tributário. Habilitação de pessoa jurídica do setor de laticínios no «programa mais leite saudável. Leis 10.925/2004 e 13.137/2015. Decreto regulamentar 8.533/2015, art. 22. Perda do prazo para habilitação definitiva. Pretensão de análise sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, o recorrente defende ser indevida e desproporcional a sua não habilitação no programa fiscal, cuja inserção lhe possibilitaria aproveitar créditos presumidos de PIS/COFINS. Defende que a intempestividade do requerimento para a sua inclusão no referido benefício fiscal soa desarrazoado e fere os princípios do processo administrativo. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de cobrança e indenizatória - Julgamento parcial de mérito - Reconhecida relação de representação comercial - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Questão preliminar rejeitada - Manutenção de relação negocial entre as partes entre janeiro de 1990 e novembro de 2017, objetivando o contrato celebrado a atuação da agravada na otimização de vendas e na implementação da entrega de laticínios e derivados fabricados pela agravante - Possibilidade de contratação sob forma verbal - Análise da jurisprudência sobre a matéria - A falta do registro junto à corporação profissional não é apta, por si mesma, a impossibilitar o reconhecimento da contratação de uma representação comercial, pois o desempenho desta atividade profissional não exige qualificação específica, não subsistindo naturalmente uma habilitação referenciada a um conjunto de conhecimentos imprescindíveis, não se podendo, por puro arbítrio, sem pé num critério de defesa social, ser agredida a liberdade do exercício profissional sob pena de afronta à garantia inscrita no CF/88, art. 5º, XIII e em homenagem à liberdade do exercício do trabalho profissional, ser negada a possibilidade de cobrança de comissões e postulação de direitos subjetivos próprios a um representante comercial por aquele que não está inscrito, não tendo sido recepcionado a Lei 4.886/1965, art. 5º - Ressalva atual quanto à possibilidade de serem cobradas comissões correspondentes a serviços efetivamente prestados, mas sem a incidência das regras protetivas inscritas na Lei 4.886/1965 - Exame da prova - Presença de elementos bastante veementes no sentido de ter sido implementada uma representação comercial, feito um exame voltado para a pontual análise da decisão atacada, de conteúdo estritamente declaratório - Prosseguimento do trâmite do feito com a definição, desde logo, da natureza da contratação feita pelas partes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Atividades de panificação e congelamento de alimentos. Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. CTN, art. 46, parágrafo único. Decreto 4.544/2002 (regulamento do IPI). CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 242/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/1996.
Tese jurídica firmada: - As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Anotações Nugep: - A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida.
Repercussão geral: - Tema 218/STF - Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. I.

O Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único dispõe que o objeto da alienação em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por sua vez, a Lei 11.101/2005, art. 141, II, estabelece que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade 3.394/2005, na qual foi levantada a inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei 11.101/2005, concluiu pela constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, do mencionado diploma legal. III. Todavia, o caso concreto é diverso, pois a parte reclamada assumiu, de forma clara e voluntária, a qualidade de sucessora, conforme termo de transferência contido na CTPS do autor. Em casos semelhantes, esta Corte Superior possui o entendimento de que não se submete às regras insculpidas na Lei 11.101/2005, por não decorrer apenas da mera aquisição de unidade produtiva, e sim pelo registro na CTPS da parte reclamante. O Tribunal de origem registrou que « Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049467/0006-45 . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)