laticinios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (LATICINIOS BELA VISTA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF,

no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Empresa de laticínios. Registro. Precedentes do STJ. Lei 5.517/1968, art. 5º, «f. Lei 6.839/1980, art. 1º. Decreto 1.662/1995, art. 4º, Decreto 1.662/1995, art. 6º, IV.

«Os estabelecimentos cuja atividade básica seja a utilização de insumos de origem animal, tais como os laticínios, deverão sujeitar-se à fiscalização do respectivo conselho regional de medicina veterinária, nos termos do Lei 5.517/1968, art. 5º, «f.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Laticínios. Registro no Conselho de Medicina Veterinária. Superposição de atividades. Critério da preponderência. Precedentes do STJ. Lei 5.517/68, art. 5º, «f e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A jurisprudência o STJ estabeleceu-se no sentido de, identificada a atividade preponderante dos laticínios como fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (Lei 5.517/68, art. 5º, «f), não se pode exigir um segundo registro. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de fiscalização pela preponderância.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Laticínios. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Conselho Regional de Química - CRQ. Duplo registro. Desnecessidade. Superposição de atividade. Opção pela preponderância. Lei 5.517/68, art. 5º, «f. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335.

«A jurisprudência do STJ estabeleceu-se no sentido de, identificada a atividade preponderante dos laticínios como fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (Lei 5.517/68, art. 5º, «f), não se pode exigir um segundo registro. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de fiscalização pela preponderância.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Fabricação de laticínios. Inscrição. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.

8 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Indústria de laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química (REsp 410.421/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/8/2005, p. 376; REsp 383.879/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 31/3/2003, p. 198; REsp 816.846/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, p. 187). ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório. Ressarcimento de despesas. Indústria de laticínios

«1. À semelhança do que se dá em relação à conservação e à manutenção de equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho (CLT, art. 458, § 2º, I), as despesas inerentes à lavagem e higienização dos uniformes de uso obrigatório constituem ônus do empregador, em caso em que, por imposição da natureza do serviço, a utilização compulsória e o necessário asseio atendem primariamente aos interesses da empresa, indústria de laticínios. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório. Ressarcimento de despesas. Indústria de laticínios

«1. À semelhança do que se dá em relação à conservação e à manutenção de equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho (CLT, art. 458, § 2º, I), as despesas inerentes à lavagem e higienização dos uniformes de uso obrigatório constituem ônus do empregador, em caso em que, por imposição da natureza do serviço, a utilização compulsória e o necessário asseio atendem primariamente aos interesses da empresa, indústria de laticínios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa de fabricação de produtos de laticínios. Registro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGADO ARGUI A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGANTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR A INTEGRALIDADE DA COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGADO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGANTE. O EMBARGANTE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, SENDO A VENDA DE MERCADORIAS A SUA ATIVIDADE FIM. AS ATIVIDADES REFERENTES AO PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICOS NÃO CARACTERIZAM INDUSTRIALIZAÇÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «AS ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E DE CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, ROTISSERIA E RESTAURANTE, AÇOUGUE E PEIXARIA E FRIOS E LATICÍNIOS (...) POR SUPERMERCADO NÃO CONFIGURAM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, (...) RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA ENTRADA DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". ESTE TRIBUNAL TAMBÉM SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO VERBETE SUMULAR 146 DE QUE «O VALOR DO ICMS PAGO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA USADA POR SUPERMERCADO EM PANIFICAÇÃO, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA E LATICÍNIOS, PORQUE DESCARACTERIZADO O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO SE TRANSFORMA EM CRÉDITO FISCAL COMPENSÁVEL NA OPERAÇÃO POSTERIOR.. OBSERVA-SE, PORTANTO QUE A QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO DO EMBARGANTE AO CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fabricação de lácteos. Poder de polícia. Medicina veterinária. Inexistência.

1 - A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRENDAMENTO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para o pagamento de valores decorrentes do fornecimento de leite in natura à empresa LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, em recuperação judicial, com imputação de responsabilidade solidária à empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. em razão do suposto reconhecimento de sucessão empresarial. Sentença de procedência do pedido, com condenação solidária ao pagamento do valor pleiteado.... (Continua)

15 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. TRANSFERÊNCIA FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA A ADQUIRENTE, COM REGISTRO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na dicção dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. Entretanto, no caso dos autos, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da transferência formal do contrato de trabalho para a adquirente, com registro na CTPS. Com efeito, o Regional destacou que o reclamante foi contratado pela Indústria Laticínios BG, posteriormente sucedida pela segunda ré Santa Rita e que «referido contrato de trabalho foi transferido para a primeira ré (Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.) em 09/01/2015, conforme consta na CTPS do autor". 3. Em situações como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Saída interestadual de laticínios. Regime especial de tributação. Compensação de créditos após expirada a vigência do ret. Regularidade da autuação. Multa. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência de propriedade de veículo automotor - Considerando que: (a) já restou deliberada a impossibilidade de devolução do bem à parte agravante, nos termos do julgamento dos embargos de terceiro 1006689-98.2017.8.26.0664 - MM Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Votuporanga, bem como reconhecida a necessidade de constar como proprietária no órgão de trânsito da antiga proprietária Laticínios Ouro Minas Ltda, (b) em situação em que já é de conhecimento do Juízo de origem que: (b.1) a transferência de propriedade deverá ser feita perante o órgão de trânsito de Rondônia, estado onde domiciliado Laticínios Ouro Minas Ltda e (b.2) a impossibilidade de efetivação deste procedimento administrativo, em caso de existência de débitos inscritos no cadastro do veículo, atualmente registrado no estado de São Paulo e (c) considerando a notória dificuldade da parte agravante em retirar o registro de veículo de seu nome, o que ocorre desde fevereiro de 2021, ainda que a Fazenda Estadual paulista tenha procedido à exclusão de outras dívidas cadastradas; (d) a solução é a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte agravante de expedição de ofício ao Detran-SP para que baixe todo e qualquer débito que recai sobre o veículo, para que posteriormente seja realizada a transferência de propriedade, procedimento que já se provou viável nos autos de origem. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat. Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, arts. 94, 95 e 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura, celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura, evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.... (Continua)