Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios suficientes, neste momento processual, sobre a alegada formação de grupo econômico e confusão patrimonial com relação à agravante Laticínios Barreto - Aparente identidade de objetos sociais e titularidade da marca «Tio Don Don - Ademais, em análise não exauriente, a agravante Laticínios Barreto teria pago a guia de custas da executada originária, o que confere indícios da existência de confusão patrimonial. Todavia, com relação à agravante Regina, não há mínimos indícios para o deferimento do arresto cautelar. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso provido em parte.