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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por C L S Interatividade Negócios e Viagens Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida contra Hurb Technologies S/A. A agravante alega que se encontra há oito meses sem faturamento, possui dívidas com o Simples Nacional e apresenta baixa movimentação financeira, o que impossibilita o custeio das despesas processuais. Requereu a concessão do benefício e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Roupas Brum Ltda. contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante, microempresa em dificuldades financeiras, alega incapacidade de recolher as custas sem comprometer suas atividades e o sustento de sua representante legal, pleiteando, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do pedido. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresa. Unicidade patrimonial entre a pessoa natural e a firma. Demonstração de dificuldades financeiras para suportar os encargos do processo. Benesse deferida. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não proibida a concessão do benefício às pessoas jurídicas pela Lei 1060/50, de rigor seja deferida se constada a necessidade como na hipótese de microempresa que ostenta saldo negativo em conta bancária, evidenciando sua condição de precariedade econômica. Recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MICROEMPRESA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Em regra, A impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em caderneta de poupança, prevista na norma do CPC, art. 833, X, não alcança, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor, na condição de pessoa natural. - Contudo, o STJ, excepcionalmente, entende pela possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores constritos em pertencentes a pessoa jurídica, em casos específicos, desde que comprovado, de forma inequívoca, que o bloqueio comprometerem a manutenção das atividades empresariais. ... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora admissível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável a demonstração da incapacidade para fazer frente às custas e despesas processuais, circunstância que não pode ser presumida. Condição de microempresa que não basta à ao reconhecimento da necessidade. Indeferimento mantido ante a não comprovação da impossibilidade alegada. Recurso não provido.

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresária. Pedido deduzido quando da interposição de recurso de apelação. Pleito acompanhado de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural titular da microempresa. Benesse indeferida. Inadmissibilidade. Confusão entre os patrimônios. Indícios de inatividade. Artigos 4º, § 1º, e 7º da Lei nº: 1.060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido para este fim.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA, NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE FÁTICA E DE DIREITO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

14 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00).

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargantes alegam insuficiência financeira, apresentando demonstrativo de faturamento e alegando que a microempresa não registrou receita nos últimos oito meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargantes, pessoa jurídica e pessoa natural, preenchem os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ.4. A pessoa física deve comprovar insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, especialmente quando há indícios de capacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação de incapacidade financeira. 2. A pessoa física deve demonstrar insuficiência de recursos para obter o benefício. 5. Recurso desprovido.

16 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido de gratuidade indeferido. Microempresa. Análise dos documentos. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão recorrida denegou à agravante (microempresa individual), os benefícios da Justiça Gratuita. Insurgência. Descabimento. Por força do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º. em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que a agravante esteja em situação que não lhe permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso improvido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Inconformismo da autora - Acolhimento - Microempresa com dívidas fiscais, vários protestos, score baixo e inscrições negativas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) - Movimentação bancária de valor módico e com saldo zerado - Benefício concedido recentemente em outro processo - Dívidas perante concessionária que somavam R$ 16.425,67, acarretando corte de energia e perda de parte do estoque - Demonstração da escassez de recursos - Comprovação da insuficiência financeira atendida - Súmula 481/STJ - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.