Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Roupas Brum Ltda. contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante, microempresa em dificuldades financeiras, alega incapacidade de recolher as custas sem comprometer suas atividades e o sustento de sua representante legal, pleiteando, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do pedido. ... (Continua)