Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por C L S Interatividade Negócios e Viagens Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida contra Hurb Technologies S/A. A agravante alega que se encontra há oito meses sem faturamento, possui dívidas com o Simples Nacional e apresenta baixa movimentação financeira, o que impossibilita o custeio das despesas processuais. Requereu a concessão do benefício e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)