Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargantes alegam insuficiência financeira, apresentando demonstrativo de faturamento e alegando que a microempresa não registrou receita nos últimos oito meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargantes, pessoa jurídica e pessoa natural, preenchem os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ.4. A pessoa física deve comprovar insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, especialmente quando há indícios de capacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese Manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação de incapacidade financeira. 2. A pessoa física deve demonstrar insuficiência de recursos para obter o benefício. 5. Recurso desprovido.