justica federal ratione personae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência da Justiça Federal «ratione personae. Fixação no texto constitucional. Impossibilidade de ampliação. CF/88, art. 109.

«A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional, não comportando ampliação ou restrição por outro meio que a emenda constitucional, não surgindo nas causas em que não haja ente federal ocupando a posição de autor, réu, assistente ou opoente, não bastando a simples declaração de interesse.... (Continua)

2 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça Federal. Definição «ratione personae. Natureza da controvérsa. Irrelvância. CF/88, art. 109.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência.... (Continua)

4 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa.

«No confronto entre a competência do Juiz que julgou a causa em 1º Grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência «ratione personae da Justiça Federal, fixada na CF/88, deve prevalecer esta última.... (Continua)

5 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae. CF/88, art. 109, I.

«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

6 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II.

«Conforme afirmou o STJ no CC 16.397-7/RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de AMÍLCAR DE CASTRO, somente na hipótese do inc. I a competência para a execução, prevista no CPC/1973, art. 575, é absoluta.... (Continua)

7 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional.

«A competência da Justiça Federal, é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autor, réu, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Competência ratione personae. Conselho de fiscalização profissional. Despachante. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn Acórdão/STF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta na Vara federal única de passos-mg. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ.

1 - O STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Medida cautelar. Administrativo. Exclusão do registro no CADIN. União como ré. Competência absoluta «ratione personae. Julgamento pela Justiça Federal. Cautelar que não se inclui no rol das exceções do Lei 5.010/1966, art. 15. CF/88, art. 109, I.

«A ação que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União figura como ré determina a competência para a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. No caso, a competência é absoluta, «ratione personae, ainda mais em se tratando de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta na Vara federal única de passos/MG. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ.

1 - O STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

12 - STJ Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Omissão. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ.

«1. O ingresso da União no feito, na qualidade de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, da (súmula 365/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ação de nulidade e cancelamento de registros imobiliários. Banco Central do Brasil. Ausência de interesse jurídico. CF/88, art. 109, I. Competência ratione personae. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Decisão agravada mantida. Lei 10.259/2001.

«1. Impõe-se o afastamento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, quando ausente o interesse jurídico do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Manifestação de ausência de interesse do dnit e da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Incra. Conflito de competência. CF/88, art. 109, I. Ratione personae. Reconhecimento pelo Juízo Federal da ausência de interesse da união ou de entidade autárquica ou empresa pública federal. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do agravado para a recuperação de dano ambiental e indenização por danos supostamente causados. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Justiça Federal. Linha férrea da rffsa. Competência ratione personae. Ausência de interesse dnit e antt. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O entendimento desta Corte é de que a Competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no CF, art. 109, I/88.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Competência. Propositura por conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça do Federal. Medida Provisória 1.549/1997 e sucessivas reedições. Manutenção da competência «ratione personae prevista no CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Lei 6.206/75, art. 2º.

«Conforme estabelecido na legislação de regência (Lei 9.649/1998, art. 58, § 8º e Lei 6.206/1975, art. 2º), o juízo federal continua sendo o competente para dirimir as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização de profissões Regulamentadas. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado do RJ.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae) e não pela matéria («ratione materiae). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no conflito negativo de competência. Sucessão legal da rffsa. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)