Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Justiça Federal. Linha férrea da rffsa. Competência ratione personae. Ausência de interesse dnit e antt. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O entendimento desta Corte é de que a Competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no CF, art. 109, I/88.... (Continua)