juro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Depósito. Garantia do Juízo. Juro trabalhista e juro bancário. Diferença a cargo da empresa. CLT, art. 880. Lei 8.177/91, art. 39.

«O depósito para garantia do juízo não representa pagamento para efeito de extinção da obrigação trabalhista. O juro bancário deve ser complementado pela taxa do juro trabalhista, depois de vencido o prazo do CLT, art. 880.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.

«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - Pedido inicial inteiramente procedente - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

4 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cheque. Mora configurada após a citação do devedor, sendo devido, à partir daí os juro de mora- recurso desprovido neste ponto.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

7 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Juros e correção monetária. Incidência a contar do vencimento. Previsão objetiva do § 1º, do Lei 6899/1981, art. 1º. Precedentes do STJ no sentido de que, sobre dívida de valor líquido, o juro de mora incide a contar do vencimento. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Correção monetária. Juro de mora. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JURO PACTUADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO UTILIZADA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NO CONTRATO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. COMO CRITÉRIO IDENTIFICADOR DA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU COMO PARÂMETRO AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RS), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA). NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JURO PACTUADA CORRESPONDEU AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, OU SEJA, ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TODAVIA, RESTOU APURADO PELO EXPERT COBRANÇA A MAIOR DE VALORES MORATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL A RÉ DEVERÁ DEVOLVER, EM DOBRO, O MONTANTE APURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Não incide juro de mora sobre o precatório pago no período previsto na Constituição da República. Súmula Vinculante 17/STF deste supremo tribunal. Atraso no pagamento. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Monitória. Embargos. Instrumento de distrato de contrato de sociedade em comum. Hipótese em que partes dos valores perseguidos foi objeto de quitação posteriormente passada. Necessidade do destaque dessas verbas. Embargos monitórios ajuizados fora do prazo. Irrelevância. Termo inicial da correção monetária fixado no inadimplemento da obrigação e juro de mora desde a citação, no percentual de 1% ao mês. Recurso nesse ponto parcialmente provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. JURO REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Pretensão de limitação do custo efetivo total do contrato ao patamar previsto na legislação de regência. Sentença de improcedência. O empréstimo consignado firmado pela autora em 2021 observou a taxa de juros constante na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Infere-se do relatório da cobrança que o custo efetivo total aplicado ao contrato foi de 23,23% a.a. o que corresponde a uma taxa de juro mensal inferior ao limite instituído na legislação de regência. Subsiste a improcedência da ação.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MOBILE BANK. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROCEDE. INICIAL INSTRUÍDA COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DA CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL QUE ANALISOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS E TAXA DE JURO CONCLUINDO QUE AS CONTAS PROCEDEM CONFORME CONTRATADO. AUTOR QUE CONCORDOU COM OS TERMOS DA AVENÇA, AINDA QUE TENHA SIDO FEITO ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CELULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Contribuição previdenciária. Prefeitura do Município de São Paulo e IPREM. Servidores públicos inativos. Devolução de descontos efetuados na vigência da Emenda Complementar 20/98. Incidência do desconto permitida somente com a entrada em vigor da Emenda Complementar 41/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, para redução do juro de mora a 6% ao ano(Lei 9494/97, art. 1º-F; Medida Provisória 2180-35, de 2001).

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de registro e de avaliação de bens, além de requerer a indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, e extirpou do «quantum debeatur a incidência de juros moratórios - Irresignação da exequente - Cabimento parcial - Descabe juro moratório, desde a data do desembolso, sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação - Entretanto, a intimação para efetuar o pagamento voluntário constituiu a devedora em mora - Juros de mora devidos desde o escoamento do prazo para pagamento voluntário do débito - Precedentes - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

18 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.

19 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Impropriedade na alegação do vício. Julgamento do qual se vislumbra apreciação do pedido e além dele. Vício de julgamento «ultra petita configurado «decisum que determina o expurgo da capitalização dos juros, disciplinando a taxa de juros remuneratórios, juros e multa de mora, além do regime de correção monetária dos contratos, inexistindo requerimento expresso no sentido na petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Nulidade passível de retificação pelo tribunal. Redução do «decisum operada para afastar a proibição pura e simples da capitalização do juro, além da disciplina fixada para os encargos contratuais, sem a declaração de nulidade. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O erro do magistrado na indicação do dispositivo legal não traz nenhum prejuízo à parte, quando aquele correto traz as mesmas diretrizes do indicado equivocadamente (CPC, art. 524 e CPC, art. 798). ... (Continua)