jurisprudencia stj honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios recursais. Ausência dos requisitos cumulativos. Majoração indevida. Jurisprudencia do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o óbice da falta de prequestionamento da questão federal invocada impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Adequação. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais indevidos. Decisão agravada conforme a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, com relação aos honorários recursais, definiu o entendimento de que: «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento da Corte local de ser inviável o arbitramento de honorários advocatícios recursais no presente caso está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta (AgInt no REsp. 1666948, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistente. Perícia. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CDC, art. 14, reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão dos honorários recursais. Cabimento. Decisão agravada reformada apenas neste ponto.agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Ação de oposição. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Ausência de autonomia ou independência. Desarmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de oposição.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Requisitos para a majoração dos honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria invalidez. Incapacidade preexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Remessa necessária. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Ausência de fixação pela instância originária. Não cabimento. Precedentes do STJ. Ausência de vícios.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Juara e pelo Município de Alta Floresta/MT, em desfavor de acórdão da Segunda Turma desta Corte Superior, que negou provimento aos recursos especiais. Nos embargos aclaratórios, os embargantes sustentam vício de omissão no tocante à condenação em honorários recursais.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial. Irregularidades não atestadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta análise fático probatória. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão prolatado por turma recursal. Recurso especial incabível. Súmula 203/STJ. Majoração dos honorários recursais impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula 203/STJ. Precedentes.... (Continua)