Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Ausência de fixação pela instância originária. Não cabimento. Precedentes do STJ. Ausência de vícios.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Juara e pelo Município de Alta Floresta/MT, em desfavor de acórdão da Segunda Turma desta Corte Superior, que negou provimento aos recursos especiais. Nos embargos aclaratórios, os embargantes sustentam vício de omissão no tocante à condenação em honorários recursais.... (Continua)