1 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Tv câmara municipal. Veiculação de matérias. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Tv câmara. Presidente. Desvio de finalidade. Deserção.
«1. Não é de se conhecer do recurso adesivo deserto. ... ()
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4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DIVERSA. TERRENO COM DECLIVE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU LESÃO
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.I.Caso em exameAção popular ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo de destinação parcial diversa de imóvel desapropriado pelo Município para construção de moradias populares.II. Questões em discussão(i) Saber se a utilização de parte do imóvel desapropriado, inapta à construção de moradias por razões topográficas, para a implantação de pista de motocross, configura desvio de finalidade.(ii) Saber se há demonstração de lesividade ao patrimônio público que justifique o prosseguimento da ação popular.III. Razões de decidir(i) A ação popular exige demonstração de ilegalidade ou lesividade do ato administrativo impugnado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/1965, art. 1º.(ii) O Município demonstrou que a área possui declive acentuado, sendo tecnicamente inviável para construção de habitações, e que a destinação foi autorizada por órgãos ambientais.(iii) Decisão do Ministério Público no GAEMA - Unidade Regional de Londrina arquivou denúncia sobre o uso do imóvel, reconhecendo a regularidade do ato.(iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a necessidade de prosseguimento da ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela parte exequente em cumprimento de sentença, que buscava o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade. Nulidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o CDC aplica-se ao caso em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado; (ii) estabelecer se a ausência de bens penhoráveis da empresa executada e o eventual encerramento irregular de suas atividades são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC não se aplica ao caso, pois, conforme entendimento do STJ, o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.282). A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são, por si sós, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (EREsp. 1.306.553). A inexistência de bens penhoráveis e a falta de movimentação financeira da empresa não caracterizam automaticamente o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessário demonstrar o dolo dos sócios na utilização da empresa para lesar credores. No caso concreto, não há prova de confusão patrimonial ou de que os sócios tenham se utilizado da empresa para fraudar credores, razão pela qual não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O CDC não se aplica às ações regressivas propostas por seguradoras em razão da sub-rogação nos direitos do segurado. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; STJ, EREsp. 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado no curso de cumprimento de sentença, visando à inclusão de sócios no polo passivo. A parte agravante alega ausência de bens penhoráveis da empresa executada, encerramento irregular de suas atividades e expressivo número de demandas judiciais contra a pessoa jurídica, o que, em seu entender, caracteriza desvio de finalidade e justifica o redirecionamento da execução aos sócios. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural emitida para quitar débitos anteriores. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a emissão de cédula de crédito rural para quitar débitos anteriores do emitente não nulifica a cártula como título executivo, não havendo que se falar em desvio de finalidade. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela agravante, visando atingir o patrimônio dos sócios da empresa, sob alegação de dissolução irregular e ausência de patrimônio para pagamento de débito.... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente autônomo no bojo de ação indenizatória. Alegação de encerramento irregular das atividades da empresa ré, confusão patrimonial entre empresas de um suposto grupo econômico familiar e abuso da forma societária, requerendo o redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DO CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Cargo Shipping São Paulo Ltda. contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos que, no cumprimento de sentença movido em face de EJJE Comércio de Importação e Exportação Ltda. indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio Eduardo de Paula Souza no polo passivo. A agravante sustentou encerramento irregular da empresa, ausência de bens penhoráveis e desvio de finalidade, invocando a Súmula 435/STJ e jurisprudência correlata, além de alegar que o sócio utilizou-se da empresa para frustrar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do CCB, art. 50, para inclusão do sócio no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe expressamente o CCB, art. 50. O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não configura desvio de finalidade nem autoriza, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil. A ausência de bens penhoráveis também não caracteriza, de forma autônoma, os requisitos da Teoria Maior adotada pelo Código Civil. A agravante não comprovou atos concretos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa e o sócio, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência da Corte confirma a necessidade de provas específicas da prática abusiva para o deferimento da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera alegação de encerramento irregular ou inexistência de bens. O encerramento irregular da empresa, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica. A ausência de demonstração de atos fraudulentos ou de violação à autonomia patrimonial impede a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50 e §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2337595-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 27.02.2025.TJSP, Agravo de Instrumento 2015228-10.2025.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 26.02.2025.TJSP, Agravo de Instrumento 2350717-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.11.2024.... ()
