jurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Jurados. Empréstimo alegado. Inocorrência. «Quorum mínimo formado com nome de jurado que figurava como suplente na lista geral. Nulidade não verificada. Possibilidade de empréstimo de jurado, ademais, admitida por respeitável corrente jurisprudencial. Revisão Criminal indeferida.

2 - STF Júri. Descontentamento do jurado em servir. Nulidade inexistente.

«Não induz nulidade do julgamento pelo Júri, que, após sorteado, um dos jurados haja manifestado sua contrariedade em servir, prejudicando seus afazeres profissionais, se, não obstante, em seguida, prestou o compromisso legal: ao jurado impõe a lei que decida com imparcialidade, de acordo com sua consciência e os ditames - CPP, art. 464, mas não exige - nem poderia fazê-lo - que funcione de bom grado.... (Continua)

3 - TJMG Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.

«Se a suspeição do jurado não for argüida no momento oportuno, considera-se ela sanada, máxime quando desinfluente a atuação ante o «quorum da votação. No caso, inocorre prejuízo, e o STF tem entendido que o impedimento do jurado não acarreta a nulidade do julgamento quando não influi no resultado. Em segundo lugar, a situação retratada pelo apelante não se enquadra nos termos do CPP, art. 252, I, porque o pai da jurada em questão não funcionou como advogado do réu. Apenas compareceu à Delegacia, a convite do Delegado de Polícia, para compor a formalização da prisão em flagrante.... (Continua)

4 - TJMG Júri. Jurado faltoso. Sessão seguinte. Não-inclusão.

«A não-inclusão de jurado faltoso na sessão anterior não é motivo de nulidade do julgamento. Trata-se de mera irregularidade, que deve ser reclamada no próprio ato, sob pena de preclusão.... (Continua)

5 - TJMG Júri. Jurado. Indicação como testemunha. Nulidade inocorrente na hipótese.

«A simples indicação do jurado como testemunha não é o bastante para impedi-lo, legalmente, de julgar, notadamente se não houve impugnação oportuna e se a participação do dito impedido se mostrou desinfluente no resultado da votação.... (Continua)

6 - TJMG Júri. Jurado dormente. Não consignação na ata. Ausência de prejuízo.

«Não consignado em ata que algum jurado teria dormido durante parte do julgamento, evidente a ausência de prejuízo concreto, mormente se a tese da defesa - negativa de autoria - restou rejeitada pela unanimidade dos votos.... (Continua)

7 - STF Júri. Impedimento. Jurado cunhado do irmão da vítima. Inexistência de impedimento.

«Improcedência das nulidades alegadas na impetração. Acrescente-se que, no que concerne ao fato de que um jurado seria concunhado do irmão da vítima, que, além de não haver parentesco por afinidade sequer com o irmão da vítima, e, portanto, muito menos com a vítima - o que afasta a existência de impedimento _, o certo é que, tendo sido as votações dos quesitos incriminadores do ora paciente tomadas por seis votos a um, a participação de outro jurado em lugar dele não teria influência alguma no julgamento, o que, também, é bastante para afastar qualquer alegação de prejuízo. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

8 - TJMG Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.

«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.... (Continua)

9 - STJ Júri. Suspeição de jurado. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. CPP, art. 571, VIII.

«Nos termos do CPP, art. 571, VIII, eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, tais como, impedimento ou suspeição de jurado, devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.... (Continua)

10 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Multa. Tribunal do Júri. Jurado faltoso. Escusa intempestiva. Força maior. Inocorrência. Notificação do indeferimento. Falta de prova.

«1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente, consoante dispõe o CPP, art. 443, não há falar em revogação da multa cominada ao jurado faltoso. ... (Continua)

11 - STF Prisão especial. Exercício efetivo da função de jurado. Direito assegurado até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

«O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 437 e CPP, art. 295, X).... (Continua)

12 - TJMG Júri. Jurado dispensado de servir em um dos julgamentos. Participação nos subseqüentes da mesma sessão periódica. Não-substituição por suplente. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 445, § 4º.

«Somente aqueles jurados que forem substituídos por um suplente, em virtude de falta ou dispensa, é que não poderão mais funcionar durante a mesma sessão periódica. Assim, não há falar-se em violação da regra contida no § 4º do CPP, art. 445, se o jurado não foi substituído por suplente no julgamento do qual fora dispensado.... (Continua)

13 - TJPR Mandado de segurança. Tribunal do Júri. Imposição de multa a jurado que deixa de comparecer no dia marcado para a sessão. Não comprovação de causa legítima para a escusa. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intimado, que não comparece a sessão do Tribunal do Júri e não comprova o motivo relevante alegado. ... (Continua)

14 - TJMG Júri. Testemunha referida ouvida em plenário a pedido de jurado. Inexistência de nulidade. Possibilidade em face do que dispõe o CPP, art. 497, XI, quando enuncia que o Juiz-Presidente pode «ordenar de ofício, ou a requerimento de qualquer jurado, as diligências destinadas a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. Preliminar rejeitada.

«A regra insculpida no CPP, art. 454 exige que as testemunhas, separadas as de acusação e defesa, devem ser recolhidas a lugar de onde não possam ouvir os debates e, muito menos, os outros depoimentos. Inobservância caracterizada e que macula o pronunciamento popular. Preliminar acatada para anular o julgamento.... (Continua)

15 - TJMG Júri. Suspeição de jurado estagiário do mp. Apelação criminal. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Preliminares. Nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa. Testemunha imprescindível não intimada. Inocorrência. Testemunha exclusiva da acusação. Nulidade da sessão de julgamento por suspeição de jurado. Estagiário do Ministério Público. Inviabilidade. Ausência de imparcialidade. Mérito. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recurso não provido

«- Tratando-se de testemunha exclusiva da acusação, não há falar em cerceamento de defesa se o Ministério Público desiste de seu depoimento. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade. Telefone celular. Uso prolongado de aparelho celular pelo jurado. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Direito processual penal. CPP, art. 563; CPP, art. 564, III, «j». CF/88, art. 5º, XXXVIII.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. ... (Continua)

19 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Obrigatoriedade de formulação do terceiro quesito («o jurado absolve o acusado?). CPP, art. 482 e 483.

«Qualquer que seja a tese defensiva, abrangida ou não pelo 3º quesito, sempre deverá o juiz formular esse quesito genérico da absolvição. É, pois, um quesito obrigatório. (Aury Lopes Júnior).... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. IMPEDIMENTO DE JURADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROBLEMAS NA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DECISÃO DO JÚRI. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo acusado, condenado pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, à pena de 11 anos de reclusão. O apelante sustenta nulidades processuais, alegando impedimento de jurado por suposta amizade com a família da vítima, designação tardia de defensor dativo e falha na gravação dos depoimentos em plenário. Aduz, ainda, que a decisão do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na dosimetria da pena.... (Continua)