Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. IMPEDIMENTO DE JURADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROBLEMAS NA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DECISÃO DO JÚRI. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo acusado, condenado pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, à pena de 11 anos de reclusão. O apelante sustenta nulidades processuais, alegando impedimento de jurado por suposta amizade com a família da vítima, designação tardia de defensor dativo e falha na gravação dos depoimentos em plenário. Aduz, ainda, que a decisão do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na dosimetria da pena.... (Continua)