jura novit curia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Motivação. «Jura novit curia.

«O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio «jura novit curia.... (Continua)

2 - STJ Sentença. Motivação. «Jura novit curia.

«Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia, de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Princípio «jura novit curia». Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia» em sede extraordinária.»... (Continua)

4 - TJSC Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia.

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia.... (Continua)

5 - TJRJ Ação rescisória. Dispositivo. Capitulação equivocada. Jura novit curia. Aplicação. CPC/1973, art. 485.

«A capitulação equivocada do dispositivo legal, pertinente ao cabimento da ação rescisória, não impede ao Julgador, a quem cabe dizer o direito (jura novit curia), adequar os fatos narrados pelo autor aos incisos correspondentes previstos no CPC/1973, art. 485.... (Continua)

6 - STJ Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»... (Continua)

7 - STJ Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»... (Continua)

8 - STJ Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.

«O princípio «jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Aplicação do princípio jura novit curia.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Inexistência de decisão extra petita. Princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Decisão mantida.

«1. O juiz, de acordo com os dados de que dispõe, pode enquadrar os requisitos do segurado a benefício diverso do pleiteado, com fundamento nos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Discussão exaustiva de todos os pontos. Desnecessidade. Aplicação do princípio «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus. Inocorrência de ofensa ao art. 535,CPC/1973.

«A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Magistrado. Desnecessidade. Vinculação. Fundamentos jurídicos. Necessidade. Vinculação. Fatos expostos. Princípio do jura novit curia.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Depósito em juízo. Estorno. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio do jura novit curia.

«1. Não há que se cogitar de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Legislação estadual. Aplicação do princípio «jura novit curia. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.

«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Alegada violação ao princípio da segurança jurídica. Matéria estranha à presente causa. Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito por enriquecimento ilícito. Agiotagem. Comprovação. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula leonina do contrato. Declaração de nulidade. Medida Provisória 2.172-32/2001. Princípio jura novit curia.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do agravante a respeito da ausência de prática de agiotagem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Limitação temporal de diferenças remuneratórias. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Omissão inexistente. Efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Inadequação da via eleita. Jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Natureza jurídica do vínculo dos ora funcionários representados. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não-apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Princípio do jura novit curia.

«1.Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). ... (Continua)