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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.9700)

STF. Recurso extraordinário. Princípio «jura novit curia». Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia» em sede extraordinária.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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