Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7159.2600

1 - STJ Sentença. Motivação. «Jura novit curia.

«Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia, de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.... ()

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