1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.
««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).... ()
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5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... De outra parte, o recurso especial, nesse ponto, não deve ser conhecido em relação ao confronto com julgados do mesmo Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13/STJ: «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. Humberto Martins).... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 13/STJ, «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de improbidade administrativa, com base na prova dos autos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando a parte recorrente alega contrariedade a dispositivo de lei sem que haja o específico apontamento, quando existentes, dos incisos que teriam sido afrontados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxas. Violação ao CTN, art. 77. Matéria constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão monocrática como paradigma. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática, através do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Pretensão de afastamento da multa do CCB, art. 940. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea «c. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Anulação de débito fiscal. Cdas. Juros de mora. Recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Descabimento. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Consoante a Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. ... ()
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14 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial com julgado do STF em sede de recurso extraordinário. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ
«I - No tocante à parcela recursal referente a CF/88, art. 105, III, «c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de possibilidade de se compensar tributos de espécies diversas. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recurso não comporta provimento, isso porque o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma conforme previsto pelo CPC/1973, art. 541, parág. único, e art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).
2 - Recurso especial não conhecido.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Divergência jurisprudencial não comprovada e demonstrada. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ.
«1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas. ... ()
