Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial com julgado do STF em sede de recurso extraordinário. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)