juizado especial competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial. Competência. Mandado de segurança.

«O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do mandado de segurança.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão emanada do juizado especial. Competência. Órgão recursal do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.

«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio Juizado Especial, previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.... (Continua)

4 - STJ Juizado especial. Competência. Opção do autor. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 3º.

«... Saliente-se, ainda, que esta Corte vem decidindo ser uma opção do autor o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.

Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

6 - STJ Juizado especial. Competência. Controle. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Lei 12.016/2009.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.»... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Juizado especial. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual. Observância.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: (a) «a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o CPC/2015, art. 43» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2020); e que (b) em se tratando de litisconsórcio facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Juizado Especial. Competência. Reintegração de posse de valor não excedente a 40 salários mínimos. Faculdade do autor. Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º.

«O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Juizado especial. Interposição em face da decisão que indeferiu o processamento do feito perante o rito especial sob a alegação de que na comarca não existe Vara e nem anexo de juizado especial. Competência concorrente entre o juizado especial e a justiça comum. Opção do autor em requerer o rito especial. Possibilidade de tramitação do feito sob o rito previsto na Lei nº. 9099/95. Determinação para redistribuição a comarca mais próxima que possua o sistema de juizado especial. Recurso desprovido.

10 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA -TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

O rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, independentemente do valor da causa, cabe ao Juízo Comum o julgamento do feito pela impossibilidade de processamento do rito perante o Juizado Especial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Acórdão de turma recursal de juizado especial. Competência. Súmula 376/STJ.

«1. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. -

Não é da competência do Tribunal de Justiça apreciar e julgar recurso contra decisão proferida em autos que tramita no Juizado Especial. Este TJMG é competente para julgar recursos interpostos contra decisões proferidas pela Justiça Comum.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Execução que deve ser perseguida no Juizado Especial. Competência absoluta. Inteligência dos arts. 3º, §1º, I e 52 da Lei 9.099/95. Decisão que se mantém. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJMG Conflito de competência. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. O ajuizamento da ação de conhecimento perante o Juizado Especial é faculdade concedida ao autor. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.

«Tratando-se de competência relativa, não pode o julgador compelir a parte, de ofício, a demandar no Juizado Especial, se optou por demandar na Justiça Comum. A disposição contida no CPC/2015, art. 1.063 apenas ressalva que, a despeito da extinção do rito sumário pelo novo ordenamento, permanece eficaz, para os fins de tramitação nos juizados das ações cujo rito previsto é o sumário, o disposto no CPC/1973, art. 275, II, até a edição de lei específica. CPC/2015, art. 1.063.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Juizados especiais. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Lei 9.099/1995, art. 3º. Precedentes. Recurso provido. CPC/1973, art. 275, III.

I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão 5 da «Comissão Nacional de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.

1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.

1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Juizado especial. Competência dos tribunais estaduais. Resolução 3/2016. Decisão mantida.

1 - A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito processual civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Juizado especial. Competência. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1. Esta Corte tem entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. Precedente. ... (Continua)