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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU ABRIU UMA JANELA PARA SUA ÁREA DE SERVIÇO PRIVATIVA, O QUE PREJUDICA SUA SEGURANÇA E PRIVACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE O RÉU SUBSTITUIU O TIPO DA JANELA E QUE O PERITO CONCLUIU QUE A JANELA SE ENCONTRA COM PEITORIL BEM ACIMA DO NORMAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO DA JANELA EM PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO APROVADO PELA PREFEITURA EM 1961 EM DIMENSÕES MAIORES DO QUE AS ENCONTRADAS NA VISTORIA. RÉU QUE REALIZOU OBRA PARA LEVANTAR A ALTURA DA JANELA PARA 1,58M. NÃO OBSTANTE O PERITO TENHA AFIRMADO QUE O PEITORIL DA JANELA SE ENCONTRA BEM ACIMA DO NORMAL, QUE SERIA ENTRE 1M A 1,1M, TAMBÉM ASSEVEROU QUE AS JANELAS DO PROJETO SE ENCONTRAVAM PADRONIZADAS COM ALTURA DE 1,5M. FOTOS ACOSTADAS JUNTO À INICIAL QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU PRATICOU ATO ILÍCITO, SENDO IMPERIOSO DESTACAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL AO PERITO ADENTRAR NO IMÓVEL DA AUTORA, POIS A MESMA NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE, POR CERTO, PREJUDICOU A COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. JANELA QUE, QUANDO DA PERÍCIA, ENCONTRAVA-SE FECHADA COM CARTAZ PELO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.277, 1.280 E 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE USAR E DISPOR DE SUA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS PLEITEADOS NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS, POIS, CONFORME O LAUDO PERICIAL, AS INFILTRAÇÕES TÊM ORIGEM NA PRÓPRIA INSTALAÇÃO, MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS PARA INSTALAÇÃO DA JANELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

2 - STJ Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

«Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TAPAGEM DA JANELA OU CONSTRUÇÃO DO MURO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JANELA VOLTADA PARA O IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Objetiva o Autor a obrigação de fazer de tapagem ou construção do muro, em razão de janela irregularmente construída pelo Réu. Sentença de procedência, insurge-se o Réu. Irresignação que merece acolhimento. 2) Réu alega decadência do direito à vedação, ausência de violação à privacidade da Autora e impossibilidade de construção de muro pela função estrutural da fachada de seu imóvel, subsidiariamente, requer o ainda o rateio das despesas pela construção do muro. 3) Laudo técnico que aponta distância superior a trinta metros entre as edificações, não comprovando violação concreta à intimidade ou efetivo prejuízo à Autora. 4) Prova fotográfica revela vista dos fundos do quintal, sem visibilidade direta a ambientes internos, nem demonstração de prejuízo à segurança, ao sossego ou à saúde, nos termos do CCB, art. 1.277. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Amputação de falange distal do dedo médio direito decorrente de fechamento de janela por colega de classe. Evento danoso ocorrido em escola estadual. Responsabilidade do Estado. Dever de guarda e vigilância. Aluna, entretanto, que não adentrou a sala no momento adequado e escalou o prédio para entrar pela janela. Culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - CONSTRUÇÃO DE JANELA - VIOLAÇÃO DO ESPAÇAMENTO DE METRO E MEIO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ANTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Não representa cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que se mostra inútil ao deslinde da controvérsia. - A construção de abertura a menos de metro e meio do terreno vizinho é suficiente para ensejar ao proprietário do imóvel vizinho o direito de ver reformada a edificação em desconformidade com a lei. - Não tendo sido comprovada a alegação de que a estrutura sub judice já era considerada janela anteriormente à obra realizada, resta corroborada a irregularidade na construção, ante a modificação de estrutura fixa de claridade para janela que se abre para o exterior. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.

«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Objetos lançados da janela de edifícios. CCB, art. 1.529.

«A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.529.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE LUZ E AR. AUSÊNCIA DE TÍTULO FORMAL E REGISTRO. OBSTRUÇÃO DE JANELA EM DESACORDO COM O RECUO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, proposta em face de vizinho lindeiro. ... (Continua)

12 - STJ Direito de vizinhança. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Janela aberta em parede divisória de imóveis. Servidão. Não configuração. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/1997, DJ 19/12/1997). ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. PROFESSOR. HORÁRIO-JANELA. DESLOCAMENTO A OUTRA UNIDADE DA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

A decisão embargada se baseou na constatação do TRT acerca da autonomia negocial dos entes coletivos, que autorizaram o cômputo das horas-janela na jornada dos professores, a teor do PN 31 da SDC do TST. Com base nessa premissa, esta 2ª Turma assinalou o caráter reflexo da alegada violação da CF/88, art. 170, IV. Não se verifica, portanto, omissão quanto aos referidos pontos. Por fim, destacou-se a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) da tese envolvendo o ônus da prova do prejuízo dos substituídos. Tampouco sobre essa questão ressai qualquer vício a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a teor dos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

14 - TST Professor. Horas de janela.

«O recurso encontra-se fundamentado apenas na tese de contrariedade ao Precedente Normativo 31 desta Corte Superior. Todavia, essa circunstância não encontra amparo no CLT, art. 896, a (redação vigente à época da interposição do apelo), porquanto a divergência jurisprudencial a que alude o dispositivo refere-se apenas a arestos de Turmas de outros Regionais ou da SDI-I do TST, ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE REABERTURA DE JANELA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NA FACHADA DO PRÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA AS OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE OCORREU O FECHAMENTO DE JANELA OU VÃO DE SUA UNIDADE QUE DÁ PARA A AV. Sª DE COPACABANA. TESTEMUNHAIS QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM DO PRÉDIO. PLANTA E FOTOS JUNTADAS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM QUE EXISTIU ALGUM TIPO DE ABERTURA OU JANELA, SOB A ENTRADA DE GARAGEM, NA FACE DA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, E, QUE APÓS AS OBRAS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO, HOUVE FECHAMENTO DO VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM, QUE ALI EXISTIA. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A EXISTÊNCIA DE TAL VÃO, CONFORME FOTO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO UM TAPUME E UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA FACHADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE JANELA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300.

PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADOS DIVERSOS ORIUNDOS DE AMOSTRAS COLHIDAS NA MESMA JANELA DE DETECÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

emissão de laudos toxicológicos com resultados divergentes, mesmo quando as amostras foram colhidas na mesma janela de detecção, evidencia a falha na prestação do serviço, sendo ônus da demandada demonstrar ausência de erro nos procedimentos, o que não ocorreu. ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO EM LABORATÓRIO CREDENCIADO DO CONTRAN. RESULTADO POSITIVO. REPETIÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. INTERVALO DE 22 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. ERRO DE DIAGNÓSTICO DO PRIMEIRO LAUDO NÃO COMPROVADO. JANELA DE DETECÇÃO DE 90 DIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES. MATERIAL COLETADO PARA O SEGUNDO EXAME. FORA DA PRIMEIRA JANELA DE DETECÇÃO. POSSIBILIDADE DE NÃO APONTAR O CONSUMO DO PSICOTRÓPICO INICIALMENTE CONSTATADO. ELIMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS PELO ORGANISMO COM A PASSAGEM DE TEMPO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.